Vicios De Qualidade

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO (Art. 18, §1º, II, c/c §6º, III, do CDC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº…

dispositivo prevê: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: I…

julgamento: 02/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 44402420128260356 Link:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6854799 EMENTA Voto nº 14.101 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA REALIZADA PELA INTERNET. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA RAZOÁVEL NA…

dispositivo prevê: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha: …

garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício,…

vulnerável), sendo que todas as entidades que participam do processo de produção ou fabricação do produto são incumbidas de responder por falha ou incompetência, no que tange ao processo produtivo como um todo, de forma que venham a prejudicar a qualidade de consumo; bem como a insuficiência de informações rotuladas nas respectivas embalagens e/ou folhetos informativos. Não se pode ignorar também que, independentemente da constatação de culpa, as entidades responsáveis pelo fornecimento…

com algum vício que torne o negócio jurídico anulável. A declaração de vontade é o elemento fundamental para a existência do negócio jurídico. Essa vontade deve ser manifestada de forma livre e espontânea. Se não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, não se pode falar na existência de negócio jurídico, torna-se nulo por faltar o requisito principal. Porém, quando a vontade é manifestada com…

Vícios de linguagem Como sabemos, o padrão formal da linguagem representa um sistema único, comum a todo e qualquer usuário da língua, que nos permite falar e escrever corretamente de acordo com as normas regidas pela gramática. Dessa forma, é preciso ter conhecimento de todas essas normas para que possamos desenvolver bem a escrita e a oralidade, adequando a linguagem às diferentes situações cotidianas. Mas existem situações em que ocorre exatamente o contrário, ou seja, situações em

O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br 1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a

Nota: _____________ Índice 1. O que é Vício de Linguagem ? 2. Tipos de Linguagem 3. Conclusão 4. Bibliografia O que é Vício de Linguagem? Vício de linguagem é o nome que se dá ao modo de falar ou escrever que não está de acordo com a norma culta. O "erro" torna-se "vício" quando se torna comum ou frequente na expressão de uma ou mais pessoas. Como sabemos, o padrão formal