Vicios De Qualidade

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC O CDC adotou a teoria unitária: a responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual é tratada da mesma forma. A diferença é quando à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (externo – acidente de consumo; fala-se em defeito) e responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (interno – fala-se em vício). Teoria da…

estabelecimento comercial ou contratar alguma empresa de serviços, o consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e objetiva dos diferentes produtos e serviços oferecidos, com especificações correta quanto: a quantidade, características, qualidade e preço. e) Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: o Código garante a proteção ao consumidor contra métodos comerciais, desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. f)…

O prazo decadencial inserido no artigo 26 do CDC dá o direito de reclamar pelo vício aparente dos produtos. Os produtos e serviços se extinguem em: • Não duráveis: se tratam de produtos alimentícios, flores, etc. Eles possuem um prazo de trinta dias. Caso o prazo seja alterado para mais ou para menos, deverá haver expressado consentimento das partes. Se isso não ocorrer, prevalecerá o limite de trinta dias. • Duráveis: se tratam de eletrodomésticos, serviços de carpintaria. Eles…

apresentar vícios graves, o qual se tornou imprestável, visto que a Requerente teve que empurra-lo até sua residência, assim percebendo os vícios do veiculo rapidamente entrou em contato com a concessionária, que mandou buscar o automóvel para reparar os danos, este ficou quatro dias no conserto. Diante do ocorrido a Requerente se viu desanimada e preocupada com o estado do veiculo, e pediu que o negócio fosse desfeito, pois não o queria mais, porém o gerente a convenceu de que o vicio…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular

Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder…

Professora: Patrícia Moura Boa Aula! 1 INTRODUÇÃO ¤Revolução Industrial ¤ Globalização ¤ Mudança na relação FORNECEDOR X CONSUMIDOR ¤Monopólio nas mão do Fornecedor Qualidade « Quantidade HISTÓ R I CO 2 LEIS y Necessidade de uma intervenção estatal y Direito: Pacificador das relações y Brasil Código Civil de 1916 (Direito Civil) Pacta sunt servanda Nasce Legislação NOVA SOCIEDADE Específica DE CONSUMO Para o Consumidor 3 LEI 8.078/1990 l Uma das leis mais promulgadas…

Garantia Legal e Garantia Contratual. Garantia Legal: É aquela que decorre da lei, no caso a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo conforme o artigo 26: Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis. Exemplificando:…

O que é erro, um dos vícios de consentimento nos contratos? indique esta página a um amigo Indique aos amigos ERRO é engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. Pode ser: -acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico. -substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico. -de cálculo: permite retificação, não…

Introdução Nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade ela pode ser absoluta ou relativa. Nulidade Absoluta, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das…