Vicios De Qualidade

inequívoco ao afirmar o seguinte: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.” (...) No que tange a 1ª e a 3º ré, não há dúvidas acerca da sua responsabilidade solidária pelo vício do produto. (art. 18 – CDC). Coadunando-se com o tema, diversos casos semelhantes já foram julgados pelo juízo…

financeira, mas verificou-se depois que a área indicada, na realidade, pertencia a terceiros. Irresignado, o banco argumentou a incidência de erro substancial no contrato, com o objetivo de anulá-lo, mas a Quarta Turma do STJ não reconheceu a ocorrência do vício. A decisão proferida pelo STJ serviu como ponto de partida para o desenvolvimento deste trabalho. O propósito, aqui, será o de suscitar a problemática referente aos requisitos que caracterizam o instituto do erro, com base nos…

Vício (do latim "vitium", que significa "falha" ou "defeito" 1 ) é um hábito repetitivo que degenera ou causa algum prejuízo ao viciado e aos que com ele convivem. Seu oposto é a virtude. A acepção contemporânea está relacionada a uma sucessão de denominações que se alteraram históricamente e que culmina com uma relação entre o Estado, a individualidade, a ética e a moral, nas formas convencionadas atualmente. Além disso, está fortemente relacionada a interpretações religiosas, sempre…

Diferenciação entre vício e defeito no código de defesa do consumidor A maioria dos consumidores que compram produtos que apresentam problemas não sabe como classificá-los e muitas vezes, nem a quem reclamar (loja ou fabricante). A falta de informação pode prejudicar o consumidor, por isso é preciso que ele saiba antes de tudo, diferenciar vícios e defeitos da mercadoria, duas situações distintas no Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes falamos que o produto que não funciona…

e pequeno consumidor. b) Boa-fé objetiva: existe uma diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. A boa-fé subjetiva era chamada de boa-fé crença, em que se privilegia a intenção. Neste caso tem que provar que o sujeito sabia do vício (ciência do vício) e tinha a intenção de lesar. A boa-fé objetiva é o contrário, o juiz apenas quer saber se a conduta seguiu ou não um padrão de conduta. A regra do CDC e do CC/02 é a boa-fé objetiva, ou seja, o que se busca é um padrão de…

efeito, estamos diante de um vício do produto por sua inadequação, uma vez que o produto não se apresenta com a qualidade ou quantidade que se espera diante das informações contidas no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, conforme determinam os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade…

que haja o direito do consumidor. Uma observação a ser feita é que o produto ou serviço não precisa ser pago para que seja configurada a relação de consumo. Ex.: amostras grátis, estacionamento grátis. O fabricante será responsável pelo defeito ou vício do produto ou serviço até mesmo gratuito. Isso porque até com relação a esses produtos grátis o fornecedor ganha devido à publicidade. Art. 2º, caput CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza…

Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante…

bate nesse trajeto é um acidente de consumo art. 931 CC + fundamento social, condições de acordo com o dano. Art. 17 CDC – equiparação – dano em virtude do acidente de consumo (defeito ou vicio) – responsabilidade civil do CDC; Fato do produto ou serviço– defeito Vicio do produto ou serviço – tem a qualidade ou quantidade diminuída. Art. 29 CDC – práticos comerciais do mercado de consumo envolve oferta, publica e outras praticas. Pessoas indeterminadas (activa publicidade abusiva e…

Autor são mais que suficientes para atestar o estado de desgosto e preocupação em continuar manejando o automóvel, cuja qualidade e credibilidade encontra-se em xeque, tendo em vista os sucessivos problemas e o trato obscurantista que a Autorizada/Concessionária e o Fabricante tem dado ao caso envolvendo o automóvel do Autor, veículo esse de uso familiar. Tem-se, pois, um vício no produto adquirido, devendo ambas das Promovidas serem responsabilizadas, maiormente à luz do Código de…