Vicios De Qualidade

protelar no tempo da obrigação de entrega da coisa. É que, não sendo entregue no momento da celebração do contrato o seu estado pode variar até à altura da respectiva entrega. Decorre do art. 882º/1 CC que: a) Se a coisa adquirir vícios ou perder qualidades entre o momento da venda e o da entrega, são aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art. 790º CC); b) O vendedor tem obrigação de guardar a coisa, o que implica o dever de abstenção de tudo o que…

protelar no tempo da obrigação de entrega da coisa. É que, não sendo entregue no momento da celebração do contrato o seu estado pode variar até à altura da respectiva entrega. Decorre do art. 882º/1 CC que: a) Se a coisa adquirir vícios ou perder qualidades entre o momento da venda e o da entrega, são aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art. 790º CC); b) O vendedor tem obrigação de guardar a coisa, o que implica o dever de abstenção de tudo o que…

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Qualidade do Produto ou Serviço. Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. 1 – fornecimento é perigoso se da utilização dos produtos ou serviços decorre o dano, motivado…

não ter gostado. Ressalta-se que a Normatel sempre primou pela qualidade de seus produtos e pelo bom relacionamento com seus consumidores. Desta forma, quanto à potência inferior de iluminação alegado decorreu apenas na insatisfação pessoal do consumidor e não de vícios apresentados no produto. Entende-se que a Normatel realizou a venda dos produtos de qualidade e em conformidade com as normas legais, sem apresentar qualquer vício. Sendo assim, não a que se falar em troca ou…

Diferencie a responsabilidade por vício do produto e serviço da responsabilidade por fato do produto e serviço. Dê um exemplo de cada. O CDC prevê duas espécies de responsabilidade: a primeira, pelo fato do produto ou serviço, com regramento previsto nos arts. 12 a 17, e a segunda pelo vício do produto ou serviço , com previsão legal nos arts. 18 a 25 . “O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si . O defeito é um vício acrescido de um problema…

São objetivos da Política Nacional de Relação de Consumo: a) Atendimento das necessidades dos consumidores; b) Respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores; c) Proteção dos interesses econômicos dos consumidores; d) Melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e) Transparência e harmonia das relações de consumo. Os princípios norteadores das Relações de Consumo encontram-se no artigo 4º, em seus incisos: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado…

1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou…

a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário…

autor, no estabelecimento da ré. O produto com apenas 05 (cinco) dias de uso começou apresentar a imagem distorcida e muitos ruídos, mesmo com o aparelho na função “mute”, que impossibilitava de utilizar o aparelho, caracterizando notório vício de qualidade do produto. Assim, no dia 22/09/2011 o autor levou o produto para o serviço autorizado da ré, sendo certo que não foi dado ao autor previsão para a conclusão do reparo, ficando o autor nesta época por aproximadamente 15 (quinze)…