Vicios De Qualidade

coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Por sua vez, inicialmente é de se apontar a existência de decadência. 1- DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO Ocorre que o Autor não concedeu à Ré o prazo legal para solução de defeitos de produtos assim como dispõe o art. 18 § 1.° do CDC, pois em momento algum ele se apresentou em busca de conserto.

consumidor e fornecedor; bem como traz importantes normas relacionadas à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços que o consumidor adquire. O presente trabalho tem por objetivo principal demonstrar a existência da responsabilidade solidária entre comerciante e fabricante pelo vício de algum produto ou serviço adquirido pelo consumidor. E que tal responsabilidade coobriga todos os envolvidos a sanar tal vício. DESENVOLVIMENTO A metodologia consistiu em pesquisa qualitativa,…

diversas notícias publicadas pela imprensa, tornou-se público que algumas empresas responsáveis pelos serviços de celular estavam “sabotando” seus clientes. Muitas vezes a ligação sequer é completada ou é interrompida. Como se não bastasse, a qualidade do sinal é péssima, há constantes falhas, independente do local de onde são efetuadas e recebidas as chamadas ou dos aparelhos utilizados, o que impossibilita a comunicação. Tanto é verdade que a Anatel proibiu a venda de novos chips…

bibliográficas. Trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu (Especialização) em Direito Civil e Consumidor – Faculdade Baiana de Direito e Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. 1. Direito do Consumidor. 2. Artigo 18. 3. Defeito ou vício. 4. hipossuficiência. 4. Responsabilidade Civil do Fornecedor. I. Rocha, Daniela dos Santos. II. Faculdade Baiana de Direito. III. Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. IV. Título. CDD: 342 CDU: 342.5 Ficha…

FEDERAL FLUMINENSE PRISCILA DE OLIVEIRA PINTO TURMA T2 PROF.: ARTHUR CUNHA VÍCIOS REDIBITÓRIOS E HASTA PÚBLICA O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Artigos 441 a 446 do novo Código Civil. Cabe observar que os vícios redibitórios encontram seu fundamento de validade nos mesmos…

é obvio. Nunca use um único canal de info. Use multiplos para o bonitao nao ter argumento "não vi etc"... Tentar minimizar a má fé pois contra ela não tem remédio. Artigos 31 e 54. nao basta ter informacao. a info tem que ter qualidade e a lei diz o que é ter qualidade: 1. Linguagem tem que ser clara 2. Precisa 3. Ostensiva, 4. Possível ao homem leigo e, 5. Em Português Dever de segurança: é mais custoso. Financeiramente, operacionalmente. É de mais difícil alcance. (Exemplo…

PATOLOGIAS GERADAS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Por Alan Franco / Henrique P. Ferreira 1. Introdução Definida a necessidade de se construir uma obra de Engenharia Civil oferecendo as garantias de uma construção sólida, resistente, de custos justos e de qualidade, há de se estabelecer o tempo e o correspondente custo de garantia da continuidade de desempenho satisfatório da mesma, o que implica a adoção de um sistema de manutenção adequado. Isto é, a definição prévia, em nível de…

vontade em ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio jurídico. O negocio jurídico será inexistente por lhe faltar o requisito essencial. Quando, porém, a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negocio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação.

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,…

garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o…