AULA 4 CIVIL 3 RESOLVIDA

Plano de Aula: Garantias contratuais legais
DIREITO CIVIL III - CCJ0014
Título
Garantias contratuais legais
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Garantias contratuais legais
Objetivos
- Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios;
- Compreender a garantia legal contra evicção.
Estrutura do Conteúdo
Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios
2.6 Da evicção
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto 1
(OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.
R. Na situação hipotética Edson figura como vendedor, aquele que possui todas as obrigações sobre a qualidade do produto, não obstante em Tânia receber o crédito pela venda, pois não se presume o contrato com pessoa a declarar pela inteligência do artigo 467 e seguintes do CC/02, tendo em vista que Edson apenas indicou Tânia como a recebedora do pagamento, omitindo de indicá-la a assumir os direitos e obrigações deste contrato de compra e venda, e por isso não é necessário considerar se ela havia sido notificada do fato. Trata-se de uma Ação Edilicia, considerando que o problema ocorrido no motor do veiculo impossibilita seu uso, pela inteligência do art. 18 do CDC e seus parágrafos e incisos c/c 443 e 444 CC/02, poderá Bruna requerer