Responsabilidade civil do design de interiores

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BÔNUS

Dicas visando a elaboração de contratos

APRESENTAÇÃO: PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE

Professor Elder Barbosa Leite

A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira.

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ABRANGÊNCIA DA LEI
Fornecedor

Consumidor

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Parágrafo único do art. 2º.

a) Toda pessoa física
(pessoa humana).

O consumidor é:
Art.2º/CDC

b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Elder Barbosa Leite

a) A pessoa física;

O fornecedor é:
Art. 3º/CDC

b) A pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira; c) O ente despersonalizado
(sociedade de fato, empresa falida, camelô etc.).

Pressupostos para a responsabilidade civil do Profissional
Fato gerador

Execução dos serviços Professor Elder Barbosa Leite

Vício/defeito

Constatação do art. 20/CDC

Dano material/moral Apurado por pericia/presunção 3

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O que diz o Código do Consumidor?
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (grifo nosso).
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Professor Elder Barbosa Leite

Posso refazer o serviço e ainda enviar a conta ao devedor.
§1º/CDC.

Vícios, defeitos, garantias, responsabilidades, como e a quem reclamar.

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1. Os vícios dos produtos e dos serviços.



O que é vício? São considerados vícios as