Apostila de direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais (EUA, Inglaterra, Alemanha e França), sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos EUA, com o pronunciamento de John Kennedy ao Congresso norte americano em 1962. Kennedy localizou os aspectos mais importantes na questão de proteção ao consumidor, que iriam desde que os bens e serviços deviam ser seguros para uso ao direito a preços justos.

A Comissão de Direitos Humanos da ONU, em sua 29ª Sessão em 1973, em Genebra, reconheceu os direitos fundamentais do consumidor.

Com relação ao Brasil, desde os tempos do império, já se observava uma proteção discreta do consumidor.

Porém, com a Constituição Federal de 1988 que apresenta a defesa do consumidor como princípio de ordem econômica, foi criado o artigo 48 do ADCT que determina a criação do código de defesa do consumidor.

Assim, considerando a necessidade de organizar a legislação para proteger o consumidor nas relações de consumo, em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é proteger os que fazem compras ou contratam algum serviço.

O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.

AS PARTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

São partes nas relações de consumo o consumidor e o fornecedor.

O Consumidor primeiro é o sujeito que, na sociedade de consumo, adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final. (art..2º do Código de Defesa do Consumidor).

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a