Vicios De Qualidade

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço André Motoharu Yoshino* O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa do

........................................13 • DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.14 • TIPOS DE VÍCIO .......................................................................................15 • A GARANTIA LEGAL E O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO ............16 • PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ....................................................................17 • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO ......................18 • EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ...........

ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS • PREVENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA • ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO – ART. 8º • DEVE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

responsável pelo defeito: fabricante, produtor ou construtor. Em caso de o produto ser importado, o importador. Definição do vício de quantidade Vício de quantidade se dá toda vez que ocorra diferença a menor de qualquer tipo de medida da porção efetivamente paga pelo consumidor. E isso por uma simples questão de pagamento do preço. Pela norma do caput do art. 19 - Vício de quantidade é aquele que gera uma perda ao consumidor, pelo fato de ter este pago certa quantia e recebido…

ROCHA MESSIAS CHRISTIANE SENA OLIVEIRA DANIELLE ALVES PAES INGRID BASTO BARACHO JULLIANE CECILIA ANDRADE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. ARACAJU/SE SETEMBRO DE 2014 AYRÊ ROCHA MESSIAS CHRISTIANE SENA OLIVEIRA DANIELLE ALVES PAES INGRID BASTO BARACHO JULLIANE CECILIA ANDRADE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. Medida de Eficiência apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito do…

se verifica na nota fiscal nº 20847222 (doc. anexo), pelo montante de R$ 1.699,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). O produto foi entregue no dia 17.02.2012 em perfeitas condições. Ocorre que em 25.03.2013, o produto em questão apresentou vício e parou de funcionar. Enquanto a autora usava de forma correta e usual o produto, o mesmo teve uma parada de funcionamento do display “touch screem”, “travou o sistema”, não aceitando qualquer tipo de comando desde então, fato que ensejou…

regulamentações, como a que estabelece o uso de cartão de crédito/débito com chip de identificação, criptografias, cartões de segurança, certificados digitais, que garantem segurança ao consumidor. Outro exemplo disso é o INMETRO, que fiscaliza a qualidade de produtos. 3) Harmonização das relações de consumo: É sempre necessário ter equilíbrio entre a “proteção do consumidor” e o “desenvolvimento da atividade econômica”. Um não pode se sobrepor ao outro. Tudo sem esquecer a boa-fé.…

Direito do Consumidor Dia 4/08/14 Teoria da qualidade -- > vicio Redibitório Código Civil 1 Tutela o individuo 2 Possui apenas normas direito material 3 tem como pilar a igualdade entre as partes 4 tipifica os contratos Código de defesa do consumidor 1 Tutela o individuo , a coletividade, e os direitos difusos 2 possui normas de direito civil, criminal, administrativo

instituiu, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor por vício ou defeito no produto/serviço. Ou seja, dispensa-se o consumidor da comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa do fornecedor. É o que se retira dos art. 18 e art. 19, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao…