fato do produto ouservico

FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO
Lei 8073/90 - Artigo 12 e 14
A palavra fato permite uma conexão com a idéia de acontecimento o que implica, portanto, qualquer acontecimento.
Usa-se tanto a palavra " fato" do produto e do serviço, quanto " acidente de consumo", para que se defina o defeito mas, o mais adequado é a expressão " acidente de consumo" para hipóteses em que tenha ocorrido realmente um acidente queda de avião, batida de veículo por falha do freio etc, deixar fato ou defeito para as demais ocorrências danosas. Em qualquer hipótese, aplica-se a lei.
O " fato" do produto está regulamentada nos art. 12 e 13 do CDC.
Quem é responsável?
A primeira observação diz respeito aos sujeitos da oração do caput. A norma diz " o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador", abrindo mão de se usar o termo geral: " fornecedor".
Toda vez que o CDC se refere a " fornecedor" envolve, todos os participantes que desenvolvem atividades, sem distinção, cabe ao consumidor a escolha daquele que deverá resolver seu problema.
Na responsabilidade por defeito, a regra é a especificação do agente com isso limita-se a escolha do consumidor. Dano por acidente de consumo com produto, a ação do consumidor tem de se dirigir ao responsável pelo defeito: fabricante, produtor ou construtor. Em caso de o produto ser importado, o importador.
Definição do vício de quantidade
Vício de quantidade se dá toda vez que ocorra diferença a menor de qualquer tipo de medida da porção efetivamente paga pelo consumidor. E isso por uma simples questão de pagamento do preço.
Pela norma do caput do art. 19 - Vício de quantidade é aquele que gera uma perda ao consumidor, pelo fato de ter este pago certa quantia e recebido menos. A constatação dessa diferença prejudicial ao consumidor pode ser aferida entre a quantidade que o consumidor recebeu e aquele existente & 8 caput - cabeça desiona cabeça, artigo de lei quando este contiver inciso e / ou parágrafo caput - "