Direito do Consumidor

Direito do Consumidor Dia 4/08/14

Teoria da qualidade -- > vicio Redibitório

Código Civil
1 Tutela o individuo
2 Possui apenas normas direito material
3 tem como pilar a igualdade entre as partes
4 tipifica os contratos

Código de defesa do consumidor
1 Tutela o individuo , a coletividade, e os direitos difusos
2 possui normas de direito civil, criminal, administrativo e processual

Dia 11/08/14
1º Dia. (Art. 4º) Princípios do Direito do Consumidor ao apresentar a política nacional das relações de consumo, o CDC reconhece seu objetivo tutelar a parte mais fraca para harmonizar as relações de consumo promovendo uma postura que privilégio a equilíbrio.
CDC = Lei 8078, de 11/9/1990

Campo de aplicação do CDC.

Consumidor – Art. 2º, caput e { único, art. 17,29
Não e uma definição meramente contratual, visa proteger vitimas de atos ilícitos, publicidade enganosa, praticas comerciais abusivas, sejam ou não compradoras, sejam ou não destinatárias finais.
Não distingue entre adquirente usuário de produto e serviços.

I) As teorias finalista e maximalista e a definição do art. 2º
- finalista interpretação mais restrita da expressão destinatária final( destinatário final econômico do bem); maximalista interpretação o mais extensamente possível, para que o cdc seja aplicado a um numero maior de pessoas(destinatária final=retira do mercado e utiliza, consome)
II) O finalismo aprofundado e a noção de vulnerabilidade – STJ
-Consumidor imediato + vulnerabilidade em casos difíceis em volvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com utilização mista, principalmente na área de