Separaçao dos poderes e vicios de iniciativa

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio constitucional da reserva de lei. A fim de que tais tarefas fossem realizadas com maior instrumentalidade, a pesquisa foi dividida em três núcleos de trabalho. De cada um destes, resultou um artigo científico e, quando se mostrou necessário, um guia jurisprudencial. 1. definição do âmbito de atuação do Poder Legislativo no exercício da iniciativa legislativa e/ou da edição de emendas parlamentares em projetos cujas temáticas encontram-se circunscritas ao âmbito material reservado à iniciativa privativa da Presidência (art. 61, § 1º) (seção 3) 2. definição do âmbito de atuação do Poder Executivo no exercício da competência constitucional de regulamentação autônoma (art. 84, inc. VI) (seção 4). Em cada referência a uma decisão do STF foram incluídos dois atalhos: o primeiro que direciona o leitor à referência completa à decisão na referida Tabela (Tab.) e o segundo…

apresentar um vício formal, subjetivo ou objetivo, ou um vício material, sendo esses os caracterizadores da inconstitucionalidade. O vício formal, diz respeito ao processo de formação da lei onde o erro pode estar na fase iniciativa, vício formal subjetivo, como nas demais fases do processo de formação da lei, vício formal objetivo. Quanto ao vício material refere-se ao conteúdo da espécie normativa, à matéria por ela tratada. No processo de estudo e entendimento do processo legislativo…

padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

Iniciativa exclusiva (reservada ou privativa): Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. A apresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de…

Trabalho do 3º Bimestre Matéria: Direito Constitucional II Nome: Nicole Calegari de Lima Número: 01113-055 BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei,…

Iniciativa privativa do Presidente da República CF, art. 61, § 1.° As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, (CF, art. 61, § 1.°) são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I…

padecerá de vício de inconstitucionalidade poderá verificar-se através de ato comissivo ou por omissão do poder público. Inconstitucionalidade Comissiva –POR AÇÃO Inconstitucionalidade Omissiva – POR OMISSÃO – silêncio Legislativo. Por ação : Vício Formal – Material – Vício Parlamentar Formal: ( monodinâmica) - Verifica-se quando um ato normativo infraconstitucional contiver alguns vícios em sua forma, seja pelo seu processo de formação, valer dizer no processo legislativo…

apresentar um Vício Formal (Subjetivo ou Objetivo) ou um Vício Material. Vício Formal: diz respeito ao processo de formação da Lei (Processo Legislativo), cuja mácula pode estar tanto na fase inicial (Vício Formal Subjetivo) como nas demais fases (Vício Formal Objetivo). Ex: desrespeito ao quórum de votação. Vício Material: refere-se ao conteúdo da espécie normativa, por ela tratada. Segundo a definição de José Afonso da Silva, o Processo Legislativo é “um conjunto de atos…

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as consequências deste vício? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas consequências. Nos casos em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre…