Vicios De Iniciativa

análises e conclusões técnicas, para apreciação do Poder Legislativo. O inverso fere, frontalmente, o princípio da independência e harmonia dos Poderes da união (CF, art. 2º). 5. Por outro lado, não há que se justificar a inexistência de vício de iniciativa pela alegação de que a Lei que se busca revogar por esta proposição foi iniciada neste Poder Legislativo. Isso porque, somente o órgão que tem competência legislativa sobre a matéria possui competência para revogá-la, sendo, no…

Vícios do negócio jurídico. Vícios do negócio jurídico são divididos em duas categorias: • Vícios de Consentimento • Vícios Sociais Características dos “Vícios do Consentimento”: • São aqueles em que a vontade emitida não se sintoniza com o que realmente pretendia o agente. • A vontade é distorcida por circunstâncias anômalas. • Há, portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa. • São eles: Erro, Dolo, Coação,…

normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites do poder de reforma do texto constitucional. 3- Indique e explique os sistemas de controle. R- o Sistema de…

uma solução paliativa. A matéria tratada na lei é sobre direito ambiental, e por isso, presume-se que diz respeito aos outros dois entes federativos, tanto quanto ao município. Mas, este último encontra respaldo no artigo. 30 CF que justifica a iniciativa e a autonomia para proposta da referida lei. b) I. O simples abandono do veículo em via pública não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executiva de…

tolhida, não se pode nem mesmo se falar em negócio jurídico. O negócio jurídico será inexistente por faltar o requisito essencial. Quando porem a vontade é declarada, com vícios ou defeitos que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Para a validade do negócio jurídico é necessária a presença de agente capaz, objeto licito, possível,…

clientes Comunicação Persuasão Foco no cliente Foco em resultados Criatividade Liderança Iniciativa Determinação Educação Empatia Verificação de vicio em produto Conhecimento em manutenção e componentes eletrônicos COMPETÊNCIA COMPORTAMENTAIS Grupo I Comunicação, Empatia, Persuasão, Educação Grupo II Foco no cliente, Foco em resultados, Criatividade Grupo III Liderança, Iniciativa, Determinação COMPETÊNCIAS TÉCNICAS (PRÉ-REQUISITOS) Grupo IV Ensino Médio…

dos Seus Próprios Atos A administração pública pode1 declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Igualdade – CF art.…

Justiça. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não…

correta, à luz das normas constitucionais. A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembléia Estadual. B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes. Repartição…

possibilidade de o vício ser desconsiderado, porque alcançado o fim, independe da espécie de nulidade (se relativa ou absoluta). Justificativa do autor para considerar que, atingindo-se o fim, qualquer vício pode ser desconsiderado: se a forma existe para garantir o resultado, uma vez que o resultado foi atingido, desnecessário verificar se a forma foi ou não respeitada. Ex: o vício da citação é desconsiderado se o réu comparecer (art. 214, §1º, CPC). Mas se ele permanecer revel, o…