Vicios De Iniciativa

petição inicial afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, §1º, inciso II, letra “c”, da Constituição Federal. Referido dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a autoria da ADI, o texto da Emenda Constitucional apresenta vício de iniciativa e viola a separação de…

Questão 15 Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar…

interessada”, contrariando, frontalmente, a Constituição Federal; • Viola a soberania popular, o pressuposto mais relevante do Estado Democrático de Direito; • Cerceia o exercício da cidadania, cláusula preambular da Carta Magna; • Possui, literalmente, vício de natureza formal. No dizer de José Afonso da Silva, renomado constitucionalista pátrio: “Desmembramento de Estado, portanto, quer dizer separação de parte dele, sem que ele deixe de ser o mesmo Estado. Continua com sua…

desenvolvimento destes direitos - dignidade – valor preenchido – o feto já tem dignidade - conceitualmente, todo residente no Brasil deve ter direito à dignidade, pelo fato da dignidade ser um valor preenchido Liberdade - arts. 1º, IV e 3º, I - livre iniciativa – limitação – a publicidade infantil deve ter limitações, como o Mac Lanche Feliz - art. 3º, I – objetivo concreto – não é um objetivo abstrato, há uma tentativa da RFB de tornar os cidadãos cada vez mais livres,…

dos Estados, braço estadual da Defensoria Pública do Brasil, olvidando-se a mesma prerrogativa à Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal. Segundo argumento da Presidente, a referida emenda contém vício formal por violação à regra de iniciativa reservada ao Presidente da República; e por consequência, a viola a cláusula pétrea da separação de poderes. 2.2 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No plano constitucional, de início, a questão envolve a discussão…

Cognição direta Ele mesmo fazendo investigação, descobre de maneira direta o crime. Cognição indireta Cognição coercitiva A informação de crime chegará ao delegado por meio de prisão em flagrante delito. Iniciativa do Inquérito Policial Direito Processual Penal Inquérito Policial Data 09/09/2013 5.7) Peças Inaugurais do I.P. a) Nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada I) Portaria da autoridade policial Ex Officio - O delgado…

luz das normas constitucionais. A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes. 25. (FGV – OAB – IX…

do processo legislativo são: iniciativa; constitutiva e a fase complementar. A iniciativa é a fase conferida a alguém ou a algum órgão para a apresentação do projeto de lei; é a fase que dá início ao processo legislativo. Iniciativa Geral: iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão do CD e SF ou do CN; presidente, STF; Tribunais Superiores (STJ. TSE, STM e TST); procurador geral da republica e aos cidadãos. Iniciativa Parlamentar: a…

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…

Processo Legislativo 1. CONCEITO O Processo Legislativo está descrito do art. 59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição;