Vicios De Iniciativa

Em flagrante vício de iniciativa na aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal, pode o gestor público local convalidar o referido projeto, mediante sanção expressa, por entendê-lo conveniente e oportuno para a coletividade, utilizando-se de argumentos éticos? Ou deve vetá-lo com base nesses mesmos argumentos? O gestor público deverá vetar o projeto de lei, pois se aprove-lo, ele poderá incorrer em outros erros e incorrer em sanções, pois que tem naquele projeto um vício…

específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal (ARRANHÕES, PEÇAS AUSENTES). É quando há uma identificação imediata do vício. Neste caso…

administrativo pode assumir várias formas. Essas formas chamam-se vícios do acto administrativo. Por conseguinte, os “vícios do acto administrativo” são as formas específicas que a ilegalidade do acto administrativo pode revestir. A invalidade do acto administrativo, é o juízo de desvalor emitido sobre ele em resultado da sua desconformidade com a ordem jurídica. As duas causas geralmente admitidas da invalidade são a ilegalidade e os vícios da vontade. A ilegalidade do acto…

constitucional: Inexistente, nula ou anulável - Existência do ato jurídico * Validade do ato jurídico (agente competente- alguém que pratique, forma adequada – previsto em lei e objeto lícito e possível) Sem isso o ato existe, embora seja inválido * O vicio vai depender da gravidade da violação * A constituição se situa no campo da invalidade * A lei declarada inconstitucional deverá ter sua aplicabilidade suspensa. *Os efeitos da declaração retroagem “ex tunc”, mas com…

quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar. 2.1. Fase de Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes denominações: fase instauradora, iniciadora e deflagradora. Iniciativa geral (art. 61, CF): de maneira ampla, a Constituição atribuiu competência às pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o processo legislativo atinente às leis ordinárias e complementares. Iniciativa…

Estatuto dos parlamentares (29, VIII, IX, CF) PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 CF) 1. ATOS LEGISLATIVOS (art. 59, I a VII, CF). PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO (arts. 61, 63 a 67, CF) 2. FASES DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORDI. E COMPLEM.. • INICIATIVA – apresentação do projeto de lei pela autoridade ou órgão competente, na forma da CF. • CONSTITUTIVA: se vencer esta fase, o projeto se constitui em uma lei. - Deliberação parlamentar – projeto será discutido e votado…

seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por obter vícios. As especíes normativas são: emendas à Constituição, lei delegada, decreto legislativo, processo legislativo, lei complementar, lei ordinária, medida provisória e resolução. Descreverei aqui sobre o processo legistativo das leis complementares.

responsável pelo defeito: fabricante, produtor ou construtor. Em caso de o produto ser importado, o importador. Definição do vício de quantidade Vício de quantidade se dá toda vez que ocorra diferença a menor de qualquer tipo de medida da porção efetivamente paga pelo consumidor. E isso por uma simples questão de pagamento do preço. Pela norma do caput do art. 19 - Vício de quantidade é aquele que gera uma perda ao consumidor, pelo fato de ter este pago certa quantia e recebido…

Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles: 2.1. Vício formal orgânico. Aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria. Exemplos. Somente o ente federativo pode legislar sobre bingos e loterias, conforme interpretação do STF. Se um estado vier a legislar sobre tal matéria, haverá um vício formal orgânico. …

serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20  Vício oculto e aparente Oferta enganosa gerando dever de indenizar  Etapas da reclamação Excludentes da responsabilização  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXCEÇÃO:     Profissional liberal Indenização ao consumidor equiparado   Distinção entre vício e defeito      Vícios qualidade e…