Vicios De Iniciativa

Fundamento jurídico para a existência desse MP junto ao Tribunal de Contas está no art. 130, CF. Aula 10 – Quinta – 18/09/2014 PROCESSO SELETIVO 1) Introdução Vícios Se o processo legislativo está vinculado ao que a CF determina como sendo o mecanismo correto, se eu não respeitar esse procedimento, terei vícios no meu processo. Os vícios podem ser de diferentes formas: - Formal : está relacionado ao procedimento (regras e atos para que eu tenha ao final a existência de uma…

estruturar os serviços notariais e registrais deles. Com isso, a definição legal dos requisitos para acesso a esses cargos, se não decorrer da própria Carta Magna, constitui prerrogativa exclusiva do Judiciário, sob pena de usurpação da reserva de iniciativa deste Poder.Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional parte da Lei estadual 14.147/2012 em que se estendia a ‘‘quaisquer dos Poderes do Estado’’ a…

promulgada pela respectiva Mesa Diretora. A questão, embora polêmica quanto ao mérito é de deslinde simplificado quanto ao entendimento jurídico e jurisprudencial. A um melhor exame da norma promulgada pelo Legislativo, pode-se afirmar que há claros vícios, tanto materiais como formais, entre os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o ordenamento legal tanto na esfera federal como estadual e municipal. A inconstitucionalidade ocorre por ação, através da…

Goiânia - GO Fevereiro de 2012 INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho traz a temática de um vício abordado com mais frequência nos dias atuais, porém que aos olhos da sociedade não traz tantos malefícios se comparado à outros tipos de vício. Estamos falando do workaholism, em sua tradução, vício em trabalho.No desenvolvimento desse trabalho, iremos abordar as situações que um workaholic enfrenta, quais as consequências que esse individuo sofre

carateriza c/ uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito q carrega em seu âmago. Nulid – art. 166 Anul – art. 171 b) Redibição É a faculdade pois nem sempre a presença de um vício redibitório leva a a sua extinção, a este fenômeno chamamos redibição. Art. 442 – Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o ctr (art.441), pode o adquirente reclamar no preço. c) Direito de arrependimento Os ctrs devem ser cumpridos,…

processo legal. > vício formal subjetivo: verifica-se na iniciativa. > vício formal objetivo: será verificado nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de iniciativa. >> inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato >>> material (nomoestática): diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional.…

______________________________________________________ 3 INTRODUÇÃO __________________________________________________ 4 A INICIATIVA POPULAR __________________________________________ 4 A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 OU “LEI DA FICHA LIMPA” __________ 6 AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DA FICHA LIMPA E SUA CONSTITUCIONALIDADE _________________________________________ 7 - A inconstitucionalidade por vício formal ______________________________ 8 - A lei da ficha limpa e a…

linguagem, a forma lingüística que caracteriza o disposto jurídico, a atividade, que é o impulso, seja do juiz ou das partes, além do rito,que é a própria índole do processo, o que caracteriza dentro dos modos do procedimento, o escrito, oral e misto. 2. VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL 2.1. Inobservância da Forma A consequência natural da inobservância da forma estabelecida é que o ato fique privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter. São de três ordens as medidas de que dispõe…

dono da obra incorrer em responsabilidade. O artigo 1209 nº2 dispõe que “a fiscalização feita pelo dono da obra, ou por comissário, não impede aquele, findo o contrato, de fazer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os vícios da coisa ou notória a má execução do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concordância expressa com a obra executada”. Daqui decorre que o facto do dono da obra, pessoalmente ou através de um comissário por si designado, ter…

inconstitucionalidade formal pode ser retificada, tornando-a constitucional, através da sanção presidencial? A inconstitucionalidade formal se verifica quando há vício na “forma”, ou seja, no processo legislativo de elaboração, ou também se for elaborado por autoridade incompetente. Portanto, não é possível o Presidente, através de sanção, sanar esse tipo de vício. Caso uma norma com inconstitucionalidade formal seja aprovada deverá ser tratada pelo STF em uma ADIN. 4. É correta a…