trabalho de constitucional

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Trabalho de Constitucional I

Professor (a): Eliane Cristina
Aluno (s): Bárbara Souza F. Costa
Cristiano Dantas
Felipe Sabino
Grabriel Grateki
Hylla Barbosa
Lara Fernandes Almeida
Pedro Tunes Aleixo

Belo Horizonte 05 Setembro de 2013

1. a) A constituição brasileira de 88 consagra a importância e o respeito ao ente federativo, município. O artigo 30, inciso I da CF, define a competência exclusiva do município para os conteúdos que tenham vinculação com o interesse local. Por interesse local entende-se pela predominância, e não exclusividade do interesse para o município quando relacionado à esfera estadual e da união. Não existe assunto municipal que não seja ao mesmo tempo de interesse estadual e nacional, diferindo-se apenas de grau, e não de substância.
A autonomia municipal prevista pela constituição brasileira se assenta em quatro capacidades: autogoverno, auto legislação, autoadministração e auto-organização. Referente à auto legislação, a Lei das Sacolas Plásticas nº 9529, de 27 de fevereiro, de 2008 dispõem sobre a substituição de sacos plásticos por saco de lixo ecológico ou sacolas ecológicas. Dessa forma, a troca por material biodegradável é obrigatória para estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do poder público sediado no município. Além disso, tem caráter facultativo de 3 anos a partir da publicação da lei e o poder executivo é o responsável por campanhas educativas de conscientização dos cidadãos e instituições.
Considerando que, de acordo com dados IBGE, somente a cidade de belo horizonte é responsável por um terço de todo o lixo produzido no estado de minas, bem como a sacola plástica demora de 30 a 40 anos para se decompor, neste contexto a lei municipal Nº 0529/2008 surge como uma solução paliativa.