Vícios Constitucionais

"TEORIA DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera

Penal (CPP), reafirmando a inadmissibilidade seja da prova ilícita, seja da prova ilícita por derivação. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das…

também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. A base Constitucional nos traz três espécies de família descritas expressamente: família tradicional, união estável e família monoparental. O constituinte originário pátrio reconheceu o pluralismo na formação da família e evoluiu ao conceber outras…

KEYWORDS: Control.Constitution.Infracontitucionais standards __________________________ 1Acadêmico do Terceiro Período do Curso de Direito da Universidade Luterana de Ensino Superior ILES/ ULBRA 2Professor orientador da Disciplina de Direito Constitucional da Universidade Luterana de Ensino Superior – Campus de Porto Velho INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade demonstrar o que é e como ocorre o chamado Controle de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade pode…

Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência pátria. O desvio de poder viola o preceito constitucional previsto pela CF que fixou a dimensão da teoria da moralidade administrativa como forma de limite à atividade discricionária da administração pública que, utilizando-se de meios lícitos, busca a realização de fins de…

Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república Ivan Antônio Pinheiro, Luciano José Martins Vieira, Paulo Cesar Delayti Motta Resumo A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não…

ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control of constitutionality and its forms, explains what happens to be preventive and repressive control, also shows the diffuse and concentrated control…

posição protetiva e positiva do Estado, devendo ser respeitado pelas normas infraconstitucionais e com os Princípios constitucionais indicados, como por exemplo, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Outrossim, não há dúvida de que estamos diante de uma hipótese de vício do produto, retratada no artigo 18 do Diploma Consumerista. E, neste diapasão, destacamos que o vício de qualidade dos produtos é aquele que diminui a sua qualidade de tal forma, que torne o…

ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control of constitutionality and its forms, explains what happens to be preventive and repressive control, also shows the diffuse and concentrated control…

expressa. Ex. O artigo 34 dos ADCT recepcionou expressamente, por um determinado período, o sistema tributário da CF/67. Desta forma, o Brasil não adota a Teoria da Desconstitucionalização segundo a qual é possível a recepção automática de uma norma constitucional anterior compatível (não repetida e não contrariada), através de um processo de queda de hierarquia para lei ordinária. A Constituição, quando entra em vigor, revoga tacitamente o ordenamento jurídico que se mostre com ela…