Vícios Constitucionais

Constituição praticando ato contrário ao que ela interdita ou deixando de praticar ato que prescreva. Inconstitucionalidade por ação[editar | editar código-fonte] A inconstitucionalidade por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional, destinando-se a paralisar a eficácia ou a retirar do ordenamento um ato que foi praticado, uma lei inconstitucional. As condutas a serem controladas podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado, seja…

evitá-los, se omitirem”. Referido texto apontou uma nova terminologia jurídica para significar uma restrição rigorosa de direitos e garantias constitucionais, tendo ainda equiparado a essa figura a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo. A Lei nº. 8.072/90 surgiu logo depois, para regular o dispositivo, mas, assim como o legislador constitucional, não se preocupou em conceituar o crime hediondo. O sistema adotado enumerou alguns tipos penais já existentes como sendo…

conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução dos interesses…

NULIDADES PROCESSUAIS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho possui sua competência fixada em razão da matéria, da pessoa, da função e em razão do lugar. É importante ressaltar que com a Emenda Constitucional nº 45/2004 a Justiça do Trabalho ampliou sua competência Material e em razão da pessoa, pois passou a ser competente para julgar as causas originárias das relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, ou seja, contratos de trabalho regidos pela CLT.…

seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por obter vícios. As especíes normativas são: emendas à Constituição, lei delegada, decreto legislativo, processo legislativo, lei complementar, lei ordinária, medida provisória e resolução. Descreverei aqui sobre o processo legistativo das leis complementares.

Constituição Federal de 1988 [43], bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [44] Com efeito, a criação do Código de Defesa do Consumidor não decorreu de mera conveniência legislativa, mas sim, da obediência do Poder Legislativo à vontade do Poder Constituinte, traduzida em expresso comando constitucional (art 5º, XXXII da CF/1988 c/c art. 48 do ADCT). [45] Em decorrência de tal previsão constitucional, vale dizer, no título que integra os direitos e…

Senhora de Fátima. Cachoeira do Sul – RS. CEP: 96506-395. Endereço eletrônico: felipegestaopublica@gmail.com Orientadora. Advogada, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Mestranda em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul, Docente da Disciplina de Direito Constitucional do Curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil, Campus de Cachoeira do Sul , RS. Endereço para correspondência: ULBRA – Curso…

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Continuidade dos serviços públicos: pode haver greve nos serviços públicos? Ausência de lei regulamentadora, sanável mediante remédio constitucional – mandado de injunção – nova jurisprudência do STF que tem concedido o mandado aplicando-se a lei de greve do particular a alguns casos (e não a todos). Contudo, ainda não existe a lei regulamentadora, e na inércia do legislativo, é…

nulidades têm como fim precípuo assegurar as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal, dentre muitas: ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, devido processo legal, juiz natural (art. 5º, CF). Além desses princípios constitucionais, alguns princípios processuais penais também devem ser observados: instrumentalidade das formas, conservação dos atos processuais, economia processual, razoável duração do processo etc. Não obstante, as nulidades seriam…

encontra representada. Destarte, apresenta-se a pertinência temática envolvida na presente Ação, pois a Medida Provisória n.º 621/2013, em seus supracitados artigos, adotada pela Presidenta Dilma Roussef, com força de lei, aos quais apresentaremos os vícios de constitucionalidade, está causando sérios prejuízos não diretamente à Classe Médica, mas, sim, a bem jurídico por esta tutelado: à saúde pública, essencial à Dignidade da Pessoa Humana, pilar fundamental da Constituição Federal…