Vícios Constitucionais

de forma gradual, sendo que nove (09) Vereadores para os Municípios com até 15 mil habitantes, e cinquenta e cinco (55) para os Municípios com mais de 8 milhões de habitantes. De acordo com o art. 18, § 4º, da CF/88, redação dada pela Ementa Constitucional de n. 15/96, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos seguintes termos e obedecendo às seguintes etapas: * Lei Complementar Federal: Sua função é determinar o período para a…

afronta a normas de direito material. Desse modo, serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, as que violem normas de Direito Civil, Comercial ou Administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais. Tais provas não serão admitidas no processo penal. Assim, por exemplo, uma confissão obtida com emprego de tortura (Lei n. 9.455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (CP, art. 150), a captação…

(CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal,…

espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre pessoas e bens”. Ou como expressa Kelsen (apud, Silva 2005, p. 95), “é o âmbito de validez da ordenação jurídica chamada Estado”. Sob a égide do Estado constitucional democrático, Burdeau (apud, Soares, 2001, p. 188) “conceitua território como quadro natural dentro do qual os governantes exercem suas funções”. O território teve sua concepção de elemento indispensável ao Estado, reconhecida…

controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido,…

ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para complementação nota N1 da disciplina de Direito Empresarial. Goiânia 2015 . RESUMO Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do…

“autuação”, conforme o parágrafo único, II, do art. 281), sob pena de arquivamento do auto de infração. Se não ocorre a notificação da autuação, foge, a Administração Pública, do abrigo da legalidade, tornando o seu agir incompatível com a feição constitucional brasileira, de conseguinte, carentes os seus atos de aptidão jurídica para dimanar efeitos (através de suas forças). O prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB é decadencial, porquanto apanha o direito…

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema nulidades, e possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os…

capítulo cita uma definição de Carnelutti, que, “em sua Teoria geral do direito, exprime a relação existente entre coerência e completitude do ordenamento, afirmando que o direito pode apresentar dois vícios: um vício por excesso (exuberância), quando há mais normas do que deveria haver: e um vício por falta (deficiência), quando há uma norma a menos, no caso de lacuna.No primeiro caso a tarefa do juiz será de eliminar o excesso; no segundo caso consiste na integração do próprio ordenamento.”

DIREITO ADMINISTRATIVO  Função Administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. O grande alvo da função Administrativa é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.