Vícios Constitucionais

as pessoas juridicas políticas, a distribuição da competência que consta na constituição e a competência que se encontra na lei dos órgãos e servidores. Aplica-se a competência as seguintes regras: a) Decorre sem da lei, todavia com a emenda constitucional 32 possibilitou-se no âmbito federal a sua criação por decreto presidencial; b) É inderrogável, tendo em vista o interesse público; c) Pode ser objeto de delegação e avocação quando não for conferida de forma exclusiva a…

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 Título SEMANA 4 Descrição Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A…

cobrança de crédito, que na previsão do art. 586 do CPC é a exigência de título líquido certo e exigível, o Reclamado interpõe a presente exceção de pré executividade, vez que a validade da sentença, que configura título executivo, está eivada de vício, qual seja, a nulidade da citação e a ilegitimidade da parte, pressuposto processual de qualquer ação judicial. O Reclamado é conhecedor do teor do art. 841 da CLT, que trata da impessoalidade da citação, visando a celeridade…

razão de um comportamento contraditório a outro comportamento anterior. Ex. aceitar a sentença e recorrer dela posteriormente. IMPARCIALIDADE: O juiz desinteressado – se for parcial ocorre o vício: 1. Vício de impedimento: Não pode ter parentesco. Critério objetivo – cabe ação rescisória. 2. Vício de suspeição: Não pode ser amigo nem inimigo – critério subjetivo (prazo de 15 para apresentar contestação alegando suspeição, depois préclui. MOTIVAÇÃO: A decisão tem que ser fundamentada sob

DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez…

parlamentarismo na carta de 1946, mas voltou ao presidencialismo dois anos depois. Começa presidencialista, vira parlamentarista e depois retorna ao presidencialismo. • Constituição de 1967 Foi uma constituição outorgada, a ditadura propôs uma norma constitucional, mas o congresso coagido pelo autoritarismo aprovou sem questionamento, o maior mérito dessa carta foi acabar com a convivência esdrúxula entre a constituição e os Atos institucionais. Era intervencionista. • Constituição…

O que é controle de constitucionalidade? R- É a verificação da compatibilidade entre as leis e o atos normativos com a CF. OBS: A constituição é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. Lei compatível com a CF = lei valida = constitucional Lei Não compatível com a CF = lei invalida= inconstitucional O controle de constitucionalidade recai sobre: As leis Atos Normativos Ex; Uma medida provisória não é considerada Lei no sentido extrito, mas tem força de lei, portanto é objeto…

três estágios: relações jurídicas individuais ou meramente pessoais (disciplinadas pelo CC); relações jurídicas sociais, revelando os direitos sociais cuja sociedade figura como credora e o Estado como devedor obrigado (disciplinadas pelo direito constitucional e administrativo, dependendo ate o tributário também); relações de direito coletivo que serão marcadas por especiais formas de proteção (relações disciplinadas pelo novo direito difuso e coletivo como ambiental, consumidor entre…

concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário); é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade…