ASPECTOS CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais Subjetivos. 5.2.2. Requisitos Formais Objetivos. 5.2.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.3. Cumulação de Vícios Subjetivos e Vícios Objetivos. 5.4. Graus de Inconstitucionalidade. 6. Tipos de Controle. 6.1. Controle Preventivo. 6.2. Controle Repressivo. 7. Controle Repressivo Jurisdicional Brasileiro. 7.1. Difuso. 7.2. Concentrado. 7.2.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7.2.1.1. Genérica. 7.2.1.2. Interventiva. 7.2.1.3. Por omissão. 7.2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 7.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.3.1. Argüição e Avocatória. 8. Considerações Finais. Referência Bibliográficas 1. Introdução A efetivação dos valores consagrados pela Constituição brasileira seria meio de consolidar a prática da democracia, de assegurar o acesso de todos a uma ordem justa e de proporcionar ordem, paz e segurança, com fundamento na dignidade humana. Alguns instrumentos surgem como condições para consecução de tal finalidade. Desses vários instrumentos se destacariam dois, de ramos indissociáveis, representados pela atividade de interpretação e pela prática do chamado processo constitucional.…

padecerá de vício de inconstitucionalidade poderá verificar-se através de ato comissivo ou por omissão do poder público. Inconstitucionalidade Comissiva –POR AÇÃO Inconstitucionalidade Omissiva – POR OMISSÃO – silêncio Legislativo. Por ação : Vício Formal – Material – Vício Parlamentar Formal: ( monodinâmica) - Verifica-se quando um ato normativo infraconstitucional contiver alguns vícios em sua forma, seja pelo seu processo de formação, valer dizer no processo legislativo…

PROCESSO CONSTITUCIONAL – AULA 1 BIBLIOGRAFIA E PLANO DE ENSINO PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-7729-9045 marcelogarciasantana@hotmail.com BIBLIOGRAFIA BÁSICA MORAES, Alexandre de. Direito constitucional.ed.São Paulo: Atlas; [pic] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.ed.São Paulo: Saraiva; [pic] MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional.São Paulo: Saraiva. [pic] PLANO DE ENSINO. SEMANA 1: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE;…

abordar o estudo sobre o Controle de Constitucionalidade em suas formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de…

Concursos > > Materiais > > Direito Constitucional > > Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Resumo de Direito Constitucional - 2ª Parte Permissões do Processo Legislativo (art. 59) - O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de…

anulabilidade é proveniente da anulação ou ato anulável. Na Teoria Geral do Direito Constitucional, a respeito da natureza jurídica do ato inconstitucional, apresenta duas posições que se contrapõe, a primeira defende que o ato normativo que viola a Constituição é NULO, enquanto a segunda defende que tal ato é ANULÁVEL. Tal contraposição tem efeito na eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade afirma que a inconstitucionalidade de lei ou…

suprema fundamental afastando esse vicio que é a inconstitucionalidade, tornando nula aquela norma. - no Brasil, o controle é jurisdicional misto (jurisd pq é realizado pelo poder jurídico; ) Sistema difuso pq está fundido em todo Jud. Qualquer juiz pode fazer controle de constitucionalidade; Sistema concentrado pq somente a corte suprema do estado (STF) pode fazer a analise de const, adotamos em umas situações o sistema difuso e em outras o concentrado. Requisitos – existência de uma…

formalmente constitucionais; 2º. Bloco de Constitucionalidade. Normas formalmente constitucionais Pode-se considerar normas formalmente constitucionais tanto as normas expressas quanto os princípios implícitos na CF. Obs.: EC 45 – no tocante aos Tratados Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos. A interpretação do art. 5º, pár. 3º determina a existência de quórum qualificado (EC) para sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio (...) Nesse sentido, poderão ser consideradas…

de cada ente da Federação, as premissas básicas de educação, família, dentre vários outros tópicos. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis, ele recai sobre leis e atos normativos, por exemplo, uma medida provisória não é propriamente uma Lei no sentido estrito, mas mesmo assim ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Se uma lei é incompatível com a constituição ela será inconstitucional, sendo dois tipos de inconstitucionalidade: material e formal.…

O presente texto visa fazer uma análise mais destacada de duas questões de suma importância tratadas no julgamento da ADI 2.797, que por muitos acaba passando desapercebido em vista da questão de frente trazida no julgado. A existência de vício formal na norma de redação semelhante àquela já declarada inconstitucional A ADI 2.797 tem como objeto a análise de constitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1o e 2o no artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao que…