Vícios Constitucionais

2001, ocorreu a então promulgação da Emenda Constitucional nº 32/01, dando nova roupagem ao instituto na redação do artigo 62, caput ou cabeça, da Carta Política de 1988. No que tange à esfera do direito vigente, com conceituação em sentido estrito, os seus principais pontos são, na lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “ (...) Quanto às suas condições: “exempli gratia” relevância e urgência; quanto à matéria: vide o teor da emenda constitucional 32/2001; quanto ao prazo: 60…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO AVALIAÇÃO CRÍTICA SOBRE A POSTURA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA MANIPULAR, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99, OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI. Salvador 2011 ARLINDO ASSIS AGUIAR FILHO…

possuem Constituições rígidas, nesses países institui uma espécie de pirâmide normativa, cujo ápice se localiza a Constituição. Desse modo, todos os atos normativos, devem por princípio, guardar compatibilidade com a Constituição. As normas constitucionais tem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos infraconstitucionais a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não houver compatibilidade, o ato será inválido, assim a inconstitucionalidade é a quebra da…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

atípica deste representante do Poder Executivo Estatal. Uma das questões pontuais no caso se trata dos critérios para a criação destes atos normativos, por vez que a validação dos mesmos deve ser pautada por determinados requisitos legais e constitucionais. Em se tratando do primeiro deles é a apresentação dos pressupostos formais de relevância e urgência para a criação de uma medida provisória. Considerados elementos pontuais para propositura deste ato normativo os pressupostos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL I INTRODUÇÃO CONCEITO: ▫ Verificação da compatibilidade vertical entre norma ou ato questionado e a Constituição PRESSUPOSTOS: ▫ Decorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez ▫ Escalonamento normativo ▫ Órgão competente (SÚM 343 STF) ▫ Bloco de constitucionalidade • ELEMENTOS: ▫ Objeto ▫ Modelo referencial/paradigma HISTÓRICO 1. DIREITO COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição…

o sistema jurídico brasileiro encontra-se edificado sobre a idéia da rigidez e da supremacia da Constituição Federal. Sabemos que vigora em nosso ordenamento o princípio da “presunção da constitucionalidade”, ou seja, toda norma presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois

forma de todas as formas. Em tese, pode pôr o que quiser na sua obra: a constituição federal. Daí Genaro Carrió tê-lo comparado a um ‘deus’ para ressaltar a sua onipotência” (Uadi Lammêgo Bulos). Disserte sobre este ‘deus’. Resposta; o poder constitucional originário pode tudo, a criação de uma constituição é livre. Não existe lei acima da constituição. 3- Disserte acerca das limitações do poder constituinte derivado. 4- Se divide em dois: revisor e reformador; 5- O poder PCD se…

processo legal. > vício formal subjetivo: verifica-se na iniciativa. > vício formal objetivo: será verificado nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de iniciativa. >> inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato >>> material (nomoestática): diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional.…

de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as normas constitucionais Nesta unidade, será oferecido ao estudante a estrutura da Constituição de 1988 e os princípios básicos que nortearam sua formatação. Paralelamente, o estudante terá contato com outras partes do texto igualmente importantes: o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pág. 2 - Preâmbulo, corpo e normas transitórias Após termos estudado toda a…