Vícios Constitucionais

infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia…

SOUZA GIRARD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aspectos e classificações gerais Boa Vista, Maio de 2014 1. Aspectos Gerais A idéia central de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. O principio da Supremacia da Constituição refere-se à existência de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o maior papel hierárquico, pois é nela que se encontram a…

validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 2.1 SUPREMACIA FORMAL E MATERIAL A supremacia constitucional advém do fato…

1- Para que serve o Direito Processual Constitucional? O Direito Constitucional deriva do direito público fundamental, que interpreta e sistematiza os princípios e normas jurídicas do Estado. O Direito Processual Constitucional regula a jurisdição (juris dictio = dizer o direito) constitucional, sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traça diretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição…

de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e…

órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. • A CF/88 é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos…

Insanabilis como instrumento de controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma decisão, constituindo, ainda, corolário direto do princípio da segurança jurídica. A…

direitos constitucionais (efeitos erga omnes) e devem ser arguidas de ofício pelo juiz, já as relativas são pertinentes as partes envolvidas no processo, deve ser demonstrado prejuízo da parte, se não arguida, ocorrerá preclusão. a) Classificação dos vícios que podem atingir o ato jurídico: a.1) Inexistência. A Inexistência, é o vício processual decorrente de um ato que não possui fundamentação alguma no ordenamento jurídico, seja ele infraconstitucional e muito menos…

Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado…

Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese,…