Vícios Constitucionais

indevido por consignação e com sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal; Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção, do contrato, cláusulas especiais à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio; Troca ou Permuta; Contrato estimatório. Contrato de Corretagem;…

ATOS INEXISTENTES A Inexistência, é o vício processual decorrente de um ato que não possui fundamentação alguma no ordenamento jurídico, seja ele infraconstitucional e muito menos constitucional. Para Fernando Capez: “ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico.” (Curso de Processo Penal, cit, v 6., p. 626) . Pela brilhante definição de Fernando Capez, pode-se concluir que o ato inexistente não possui validade jurídica e muito menos produz efeitos.

quando não demonstrado nenhum dos vícios insertos no art. 535 do Códex Processual. Acerca do tema, o Augusto Superior Tribunal de Justiça vem assim se pronunciando, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente…

Constituição Estrutura: Preâmbulo Constituição Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Classificações das Constituições Quanto ao conteúdo Material Formal Quanto à forma Escrita Não escrita Quanto ao modo de elaboração Dogmática Histórica Classificações das Constituições Quanto à origem Promulgada Outorgada Cesarista Quanto à estabilidade Rígida Flexível Semi-rígida Interpretação Constitucional Onde não há dúvidas, não cabe ao exegeta interpretar.…

que se submeterão nas demandas judiciais. Contudo, em certas ocasiões pode ocorrer que a decisão transitada em julgado seja inconstitucional, ocasionando um conflito entre a segurança jurídica da coisa julgada e a prevalência do ordenamento constitucional. Diante disso, impõe-se a desconstituição da coisa julgada. Este é o parecer de Thiago Vinicius Vieira Miranda: A conclusão a que se chega é que a Constituição da República a teor de homenagear o princípio da segurança jurídica…

cumprimento do prazo para as partes, se assim pretenderem, impugnarem o laudo, prazo esseque termina em 10 de janeiro de 2005. Dentro desse prazo o Autor peticiona pedindo que os autos sejam remetidos à Vara da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45/2004. Discorraacerca do problema acima mencionado, no sentido de que se é possível o deslocamento da ação, da justiça comum para a justiça do trabalho, abordando o “perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão aoprincípio…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Resumo sobre : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Compatibilidade de leis e atos normativos com a constituição. Lei compatível= Constitucional Lei incompatível= inconstitucional. TIPO DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: ocorre o Vicio no conteúdo da lei. A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição. Ex: uma lei que fale sobre pena de…

Universidade Ceuma Prática Constitucional Prof.ª Lidia Schramm Equipe: 1º Questionário O Enunciado a seguir serve de base para as questões 1, 2 e 3: Antônio dos Anjos, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de lei municipal, propõe argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. À luz do caso concreto,…

DANO MORAL E A RESPOSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DO VICIO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS SUMÁRIO I. Da responsabilidade do Estado II. Do dano Moral II.I. Da prova do dano moral III. Previdência social: evolução legislativa no Brasil III.I. Dos benefícios Previdenciários III.II. Dos vícios IV. Dano moral e a responsabilidade do estado em razão do vicio dos benefícios previdenciários V. Conclusão Introdução O objetivo deste trabalho visa demonstrar que