Vícios Constitucionais

instituíram as Comissões de Constituições e Justiça. O artigo 32, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criou a Comissão de Constituição e Justiça e de redação, estabelecendo seu campo temático e sua área de atividade em aspectos Constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projeto, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões para efeito de admissibilidade e tramitação. Já o artigo 101 do Regimento Interno do…

Academia de Direito - FURB Professor: Antonio Marchiori Aluno: Guilherme Augusto Oliveira Fernandes dos Santos Sala: C206 Direito Constitucional II Resumo de Acórdãos Supremo Tribunal Federal RE 201819/RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Recorrente: União Brasileira de compositores

de reforçar, cada vez mais, a força normativa do texto constitucional. Os princípios constitucionais vêm sendo utilizados com maior freqüência nas construções e fundamentações legais, servindo de parâmetros para a sistematização de todo o entendimento valorativo do ordenamento jurídico. Para tanto, há a precípua necessidade de balizamento da interpretação e da própria aplicação dos atos normativos em consonância com os preceitos constitucionais. O constitucionalismo moderno está centrado…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica "L I M P E": L egalidade; I mpressoalidade; M oralidade; P ublicidade e; E ficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio da Licitação Pública; Princípio da prescritibilidade dos ilícitos…

Controle de Constitucionalidade A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Dessa maneira, devido a essa existência de escalonamento normativo, nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente decorre da Constituição, pode modifica-la ou suprimi-la. Vale destacar que a ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua memorização, utilize a palavra mnemônica"L I M P E": L egalidade; I mpressoalidade; M oralidade; P ublicidade e; E ficiência. Princípio da Legalidade: Tal princípio encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

oportunidades processuais de arguição, Os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais viciados, Sistema de nulidades no processo penal, Critérios para decretação da nulidade, princípio do prejuízo, demonstração do prejuízo e prejuízo evidente, efeitos da decretação da nulidade: princípio da causalidade, princípio de interesse, princípio da convalidação, Momentos e meios para a decretação da nulidade, Vícios processuais: garantias constitucionais, Instrução probatórias,…

responsável pela produção das leis, com competência para verificar a compatibilidade dos atos normativos às regras da constituição. Nesse sentido, o legislador deve observar a desenvoltura do processo legislativo, ou seja, o fiel cumprimento das normas constitucionais, sob pena de se produzir ato normativos eivados de inconstitucionalidade formal. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a…

uma norma infraconstitucional e um preceito constitucional) Premissas Supremacia: campo da hierarquia Rigidez: impõe procedimento específico, mas qualificado para modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado democrático) Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade

assunto. DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 2 Indicação da leitura básica: De suma importância para a compreensão dos Fundamentos Constitucionais da Proteção ao Consumidor. Na Constituição Federal, especificamente no art. 5.º, XXXII, você encontrará o direito do consumidor como cláusula pétrea. Estude os princípios constitucionais norteadores das relações de consumo, leia o capítulo 3 do Curso de Direito do Consumidor do Rizzatto Nunes, Editora Saraiva. Você…