Vícios Constitucionais

própria Constituição, diferentemente das leis ordinárias que possuem um procedimento mais simples), sendo a garantia da imperatividade da Constituição, através da verificação da compatibilidade de uma lei ou ato com a Constituição. Para ser constitucional, a lei ou o ato normativo deve atender aos requisitos materiais e formais. Entendem-se como requisitos materiais ou substanciais aqueles que dizem respeito ao objeto da lei ou ato normativo, ou seja, ao conteúdo. Neste sentido,…

na EC nº. 27/2000, nem descaracterização das contribuições sociais. Com efeito, além de se tratar de situação temporária, há de se considerar que as limitações constitucionais ao poder de tributar, mesmo as considerando como cláusulas pétreas, não impedem o constituinte derivado de instituir novos impostos por Emenda Constitucional (cf. PAULSEN, Leandro. Direito tributário, Constituição, código tributário e Lei de Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Porto Alegre:…

A primeira ideia é a de vício ou defeito. É um título que contém um defeito. Na verdade, “justo” comporta várias ideias. Um título sem vício nenhum é um título que, se associado ao registro, será um modo aquisitivo. Se temos um título sem nenhum vício, o modo aquisitivo será o registro. Agora, se temos um título que contém um vício, o modo aquisitivo será a usucapião. Vimos na aula passada que um dos efeitos da usucapião é depurar os defeitos do título aquisitivo. Sem vício, a aquisição…

Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Dessa forma, o recurso extraordinário será julgado pelo STF após uma decisão em única instância -casos de competência originária- ou última instância pelos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e…

concorrido para a transgressão disciplinar (CPPM, Art. 439, § 2º, alínea c), não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar (CPPM, Art. 439, § 2º, alínea e), por estar extinta a punibilidade (CPPM, Art. 439, § 2º, alínea f), além de vícios no procedimento administrativo que o tornam nulo. a) - Não há prova de o recorrente ter concorrido para a transgressão disciplinar (CPPM, Art. 439, § 2º, alínea c) O recorrente cumpriu a atribuição que lhe fora confiada, a de…

dispõe a Súmula nº 630 do STF (“A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”). Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, contendo vício de inciativa, foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado na Câmara. O…

21/02/2013. Professor Jailton Direito Constitucional III Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são…

constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei,…

regra da não retroatividade do sistema austríaco com a da técnica da nulidade absoluta devem ser avaliadas novamente. Entretanto, no caso da Áustria, em 1929, a regra que negava qualquer retroatividade as decisões e pronunciamentos da corte constitucional foi atenuada, fixando-se a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à decisão anulatória. No entanto, nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker, em relação ao qual, realizando análise política,…

fundamento deste recurso é a necessidade de se ter condenações absolutamente seguras. Se existe um voto vencido, então a condenação não é segura. Daí que os embargos infringentes são recurso privativo da defesa. Pois está fundado no princípio constitucional da presunção de inocência, que impõe a necessidade de uma condenação absolutamente segura. Os embargos são julgados por uma turma estendida. Na Câmara, tem 5 desembargadores, mas a turma julgadora é formada por 3 julgadores. Quando…