Vícios Constitucionais

5classificação das atipicidades ou vícios processuais 26 1.5.1ato irregular 27 1.5.2ato inexistente 28 1.5.3nulidade relativa 30 1.5.4nulidade absoluta 32 Amparo constitucional e principiológico pertinente ao sistema das nulidades processuais penais 34 1.6garantias constitucionais 34 1.6.1da proteção internacional dos direitos da pessoa humana e sua constitucionalização 35 1.6.1.1Da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos 36 1.7pRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO…

a qualquer tempo, por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos parece mais razoável, por dar prevalência ao valor segurança sobre o valor justiça, que resiste a qualquer possibilidade de revisão de sentença…

exercitarem suas tarefas. Em consonância com o princípio da legalidade, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de norma devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Constituição, os órgãos e procedimentos de criação legislativa. O desrespeito às normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO-FADISA Amanda Fagundes Mota Fernanda Mendes Carvalho Lorena Silva Veloso Luiz Antonio Coutinho Maria Gabriela Souza Maria Luiza Angélica Teixeira Paulo Henrique Prates Sabrina Cordeiro HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO, SUPREMACIA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Hermenêutica Jurídicado 4° período do curso de Direito da FADISA.

constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a…

repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada. 5. Tendo por base os diferentes tipos de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta: (a) Admite-se, no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária. (b) A jurisprudência do STF não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, por violar o princípio do pedido. (c) A inconstitucionalidade por omissão será sempre total. (d) Em razão do princípio da…

Graduação em Direito / Caderno de Atividades Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração…

CASO CONCRETO 2 DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça

define-se com as normas primárias e secundárias, com isso têm-se a necessidade de saber se os atos normativos infraconstitucionais e os atos normativos infralegais são considerados primários ou secundários, segundo o princípio da supremacia constitucional. Destarte, faz-se necessário mencionar as definições, finalidades, decisões do Supremo tribunal Federal, em relação ao assunto, vejamos se há controle de constitucionalidade de ato normativo infralegal, o porquê de tal…

âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil, situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO O controle de constitucionalidade é o instrumento que dá defesa a constituição vez que por ele verifica-se a compatibilidade entre uma norma ou ato normativo e o texto constitucional dando assim validade ao principio da supremacia constitucional. A inconstitucionalidade da norma se dá pela presença de…