Vícios Constitucionais

fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos no Art. 202 do Código Tributário Nacional. Os vícios possíveis para sua fundamentação são os materiais e os…

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Métodos de interpretação A interpretação constitucional é levada a efeito pelos três Poderes do Estado. Embora a interpretação judicial desfrute de primazia, devendo prevalecer em caso de controvérsia, é fora de duvida que o legislador e o administrados também tem sua atuação fundada na Constituição, precisando interpretá-la na rotina de suas funções. De fato, é nela que deve rão colher os princípios inspiradores de sua conduta e os fins a serem realizados com sua

diversas abordagens do fenômeno constitucional. O poder constituinte. Direito constitucional intertemporal. Normas constitucionais. Interpretação constitucional. O controle de constitucionalidade. A relação entre a ordem jurídica internacional e as ordens jurídicas nacionais. II – BIBLIOGRAFIA PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétras. Belo Horizonte: Mandamentos. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Adiante, com a edição da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a previsão de edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal também visa a garantia da segurança jurídica. É a redação do artigo 103-A e §1º, da Carta Magna: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação

decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o foi a de maneira defeituosa ( art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC ).Observa-se que nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. Não obstante tratar-se de meio de impugnação, distinta da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento, mais restrita, como também por ser imprescritível e dever ser proposta perante o…

Rio Grande do Sul e com vistas a estabelecer a legalidade do pagamento dos vencimentos e proventos dos seus servidores, adotou a fórmula constitucional e legal adequada ao cálculo das parcelas que compõem tais vencimentos e proventos, o que, efetivamente, veio a alterar a planilha até então praticada, esta em visível contrariedade aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. No caso do autor, busca ele, segundo alega, a manutenção do avanço (triênio) calculados da forma…

Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço;…

CONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES CONSTITUCIONAIS O Caso em tela trata de Declaração de inconstitucionalidade em abstrato, ou seja, declara a incompatibilidade da lei com a Constituição. O Problema se situa entre a hierarquia das normas e a Constituição, devendo sempre prevalecer a Supremacia da Constituição. Sob a teoria geral do controle de constitucionalidade o problema se estende a analise dos planos de existência, validade e eficácia do ato normativo, tendo em vista que o problema…

Unidas (ONU). 4. ( ) Cada norma-regra do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente pode ser alterada uma vez por intermédio de emenda constitucional. Assinale a assertiva correta. 5. Uma emenda à Constituição de 1988 não será válida se: a) mitigar a extensão de um princípio constitucional relacionado com as atividades culturais b) revogar uma norma-regra constitucional c) modificar dispositivo constitucional interpretado anteriormente pelo Supremo Tribunal…

atividades judiciais. Tal conselho foi criado por meio da Emenda Constitucional 45/2004. A questão é que esse conselho tenderia a atuar como espécie de quarto poder, interpretado como uma interferência do executivo no poder Judiciário, e poderia ser questionada, por exemplo, a legitimidade da forma como foi criado, via Emenda Constitucional, e possíveis violações ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes, além de possível vício de tramitação, interferindo na…