Vícios Constitucionais

ou ato normativo. Por omissão: O poder público não faz nada, nega a aplicabilidade. Ação: vício formal ou material. Formal orgânico, propriamente dito, por violação a pressuposto objetivo do ato. Material: incompatibilidade no mérito, na substância. Formal: não questiono o conteúdo da lei, questiono o caminho. Omissão: Silêncio! Formal: no processo de elaboração da lei ou ato normativo (vício nomodinâmico, está na dinâmica do processo). Orgânico: ocorre em caso de usurpação…

sociedade na solução final da questão constitucional envolvida. Nunca é demais lembrar que o sistema processual se contenta com um duplo grau de jurisdição, submetendo cada decisão proferida a uma reavaliação por órgão hierarquicamente superior. Essa excepcionalidade de cabimento, entretanto, vem sendo atingida por força de a nossa Constituição Federal ser extremamente abrangente e detalhista, trazendo inúmeras matérias apenas formalmente constitucionais, mais condizentes e…

A contituição possui o conteudo qualitativo diverso das normas infraconstitucionais, e considerado superior ao conteúdo delas. 1) Supremacia Constitucional: Pressuposto para que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de…

ato administrativo, no bojo de um processo administrativo complexo, eivado de vários atos interligados, bem como o estudo do princípio da autotutela, que autoriza/obriga a Administração Pública a anular seus atos, quando estes estiverem eivados de vícios. Antes de adentrar no tema propriamente dito, teceremos breves considerações sobre os princípios e as regras jurídicas. 2 DOS PRINCÍPIOS E DAS REGRAS JURÍDICAS Princípios são normas básicas inquestionáveis ou na conceituação de Celso…

30/04/2015 Manaus – AM ALUNO: MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA TURMA: DIR131N02 TURNO: NOTURNO CURSO: DIREITO MAT. 144253 ADI 3.700/ RGN Ação Direta de Inconstitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos. A constituição é o vértice do

Nicácio Pereira Filho Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades sob a orientação do Professor Ronaldo José Françosi do componente curricular de Constitucional. Xaxim, 24 de setembro de 2014 Lei do Abate Em 4 de junho de 2009, a Força Aérea Brasileira realizou os primeiros disparos de advertência desde a edição da Lei Ordinária Federal que ficou conhecida popularmente como Lei do Abate. Uma aeronave suspeita, proveniente da Bolívia, foi interceptada pela Força Aérea

entre Estados para a redução mútua de tributos ou a suspensão de barreiras alfandegárias, por exemplo) ou norma (criam regras de direito geral, sem uma contraprestação pelos Estados); Em razão da matéria: direitos humanos (têm força de norma constitucional) ou tratados em geral (têm força de normas infraconstitucionais). Negociação dos tratados O tratado nasce a partir da manifestação de vontade, que seja, de apenas um sujeito de direito internacional. O representante do Estado ou da…

de normas tutelares, ou por intermédio de seus Órgãos de fiscalização, bem como quando atua com Estado-Juiz, promovendo a tutela jurisdicional. É importante, dentro do âmbito dessa relação – consumidor-fornecedor, evidenciarmos a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal. Nessa mesma senda, se faz pertinente abordarmos elementos que permeiam a natureza da relação de

laboral, sob o ângulo da exigência constitucional de Concurso Público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta. Mais segundo se constata do acervo fático - probatório dos autos, estamos diante de uma relação laboral estranha ao texto consolidado, posto que o liame foi formado ao arrepio da forma prescrita na carta magna, inafastabilidade do requisito constitucional de certame público para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula.…

Na verdade o fundamento do princípio da liberdade de iniciativa se encontra na aceitação do direito de propriedade privada. 3) Princípio da função social da propriedade – o princípio da função social da propriedade passou a integrar os textos constitucionais desde 1934, contrariando o direcionamento do liberalismo impresso nos textos de 1824 e 1891 no qual se garantia o direito de propriedade na sua plenitude. Constitui-se esse princípio numa limitação clara ao direito de propriedade,…