Vícios Constitucionais

jurídica interna. 10) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa…

10) (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem

RECORRIDO : MARLENE MUNIZ PINTAN ADVOGADO : FABIO DE OLIVEIRA PROENCA RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por COCA COLA INDUSTRIAS LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: ação de indenização por dano material c/c compensação por danos morais ajuizada por MARLENE MUNIZ PINTAN, em desfavor da recorrente, na qual alega que em 18.11.2005 adquiriu uma garrafa de refrigerante Coca-Cola com…

Noturno Processo Penal III Aluno: Alonso Ricardo Furtado da Silva DT05274-36 Atos processuais defeituosos e a crise da teoria das invalidades (nulidades). A forma como garantia. LOPES JR, AURY. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9º Ed. Ver. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012 São luis 2012 Introdução. Meras Irregularidades e atos inexistentes. O texto nos revela a complexidade existente nos ritos processuais penais quanto a sua sistemática,…

DIREITO CONSTITUCIONAL – OAB/FGV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas…

legislação processual impõe uma forma determinada e esta não é cumprida, apenas ocorrerá irregularidade se não cumprir sua finalidade, causando prejuízo. Afinal, se o ato cumprir com a sua finalidade, não há o porquê de se falar um irregularidade o vício. No andamento do processo, as nulidades podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo juiz, já que se trata de questão de ordem pública, inclusive, podendo ser sanadas. Isto posto, deve o…

liberdade constitucional. Talvez por isso o tema seja tão envolvente e controverso ao mesmo tempo, exigindo do candidato ao cargo público uma dedicação hercúlea para que não tropece nas armadilhas da banca examinadora. Conceito de Inconstitucionalidade Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do principio…

1ª AULA DIA 09/08/11. Direito Constitucional. Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos).

nacional profissional A mesa do congresso nacional não pode juizar adim não pode O que pode ser atacado por uma adim Leis ou atos normativos, Leis ordinárias Atos normativos como medida provisoria pode ser atacada por adim Emendas constitucionais podem ser atacadas por adim As normas originarias que nasceram com a constituição não pode ser atacadas por adim por que ela so foi criaca em 99 e a constituição em 88 Pertinência temática é Legitimados especiais são os que tem…

para piorar, não conhecer da ação direta ajuizada. Nesse sentido: “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: efeito repristinatório: norma anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 2.574, Rel. Min.…