Vícios Constitucionais

UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA ESTÁGIO SIMULADO II – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO BRAGANÇA QUESTIONÁRIO II 01. Diga o que são direitos transindividuais e como se classificam. Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do CDC. Essa classificação leva em…

princípios e garantias constitucionais. De tal forma que a busca por uma justiça célere a qual é o clamor da sociedade, não venha a prejudicar a segurança jurídica e a prestação jurisdicional com eficiência. Uma das maiores mudanças que esta em vista se não a maior em relação ao recurso extraordinário, seria a possibilidade do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça desconsiderar ou determinar o saneamento de vício formal existente no recurso, desde que o vício não se…

artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA-DOUTRINA-prova ilícita é aquela obtida por violação ao direito material. as provas obtidas com violação ao direito material são inadmissíveis no processo, a teor da regra constitucional inserta no inciso LVI do art. 5º. No caso concreto,houve violação de correspondência e invasão de domicilio. O juiz deverá imputar ao infrator uma penalidade prevista na legislação penal. JURISPRUDENCIA- Aplicar o critério de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Conceitos 2- Objeto 3- Classificações 4- Supremacia da Constituição 5- Estrutura da Constituição 6- Elementos da Constituição 7- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUICAO (TITULO I) 8- Poder Constituinte 1- TEORIA DA CONSTITUICAO: CONCEITOS DE CONSTITUICAO: 1- SOCIOLOGICO: Ferdinand Lassale, ¿Que es una constitucion? - Constituição legitima: representa efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição…

CONTRATOS  Para esse autor, o contrato constitui “a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros”.  Concorda-se com esse conceito, primeiro, porque o contrato está amparado em valores constitucionais. Segundo, porque envolve também situações existenciais das partes contratantes. Terceiro, porque o…

Jurisdição Constitucional – CF, Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite…

OO Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice‐ Prefeito não poderiam ausentar‐se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos. Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão…

Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R: Não é cabível, porque a decisão sobre s liminar é uma decisão interlocutória dentro do STJ que ainda não esgotou o julgamento nessa instancia. SEMANA 2 A ABRASEL –…

praxes constitucionais por apresentar um vicio no processo de criação da lei a qual denominamos como vicio formal orgânico aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria. Embora a proteção ambiental seja uma competência concorrente segundo o artigo 24, VI a qual prevê a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa (União, Estados e Municípios), porém, com primazia da União. A lei adquiri…

ofício, o vicio desse processo é insanável, que ofende a ordem pública, de forma que não há a preclusão dessa nulidade. Ex: Ausência de citação/ Citação invalida (da pessoa errada). Nulidade Relativa: É aquela que se trata de um vicio sanável, com efeito modificativo, que deverá ser pronunciada por uma das partes, sendo assim não podendo ser declarada de ofício pelo juiz e estando sujeita à preclusão. Ex: Não estando a parte devidamente representada, o juiz designará um prazo para que…