Nulidades Processuais e Compet ncia da Justi a do Trabalho

ATIVIDADES SUPERVISONADAS

1 – ETAPA

Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho

Quando falamos de nulidades de processo, devemos nos remeter ao fato de que a falta ou irregularidade de quaisquer que seja das formalidades dos atos processuais, implicará na nulidade de todo o processo. O artigo 154 do CPC define que: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”. Ou seja, a lei não define a nulidade, o que dessa forma fica a cargo da Doutrina conceitua-la.
Para Sérgio Pinto Martins, nulidade é uma decisão determinada em lei, que restringe os atos jurídicos de seus efeitos devido ao descumprimento das normas mencionadas e exigidas pelo Código de Processo Civil.
Segundo Bezerra Leite, quando falamos do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa a situação em que cada fase do processo se encontra podendo priva-lo de promover seus efeitos ou desqualificar os efeitos já produzidos por ele. Lembra também que os atos processuais tanto na justiça civil ou trabalhista, mesmo nulos produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento da ação para que os mesmo cessem.
Por sua vez existem 3 formas de nulidades no processo trabalhista sendo ela:
Nulidade absoluta: É aquela em que o juiz pode e deve declarar de ofício, o vicio desse processo é insanável, que ofende a ordem pública, de forma que não há a preclusão dessa nulidade.
Ex: Ausência de citação/ Citação invalida (da pessoa errada).
Nulidade Relativa: É aquela que se trata de um vicio sanável, com efeito modificativo, que deverá ser pronunciada por uma das partes, sendo assim não podendo ser declarada de ofício pelo juiz e estando sujeita à preclusão.
Ex: Não estando a parte devidamente representada, o juiz designará um prazo para que este vício seja sanado e, o sendo, o processo prosseguirá normalmente.
Inexistência: É quando o processo