Vícios Constitucionais

para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos fundamentais, estrutura do estado e organização dos poderes – são chamadas de normas materiais constitucionais.  Toda Constituição tem supremacia material (escrita, rígida, costumeira, etc).  Supremacia Formal A supremacia formal é…

se dizer que o usucapião tabular está para o registro presente assim como o princípio da boa-fé está para o registro futuro, sendo ambos saneadores da titularidade. Assim, demonstrada a boa-fé, os efeitos projetam-se para o passado, expurgando os vícios que afetavam a origem causal do registro, convalidando-se para o futuro os registros pelo reconhecimento do fato do usucapião ordinário. A usucapião tabular, a exemplo de seu congênere usucapião ordinário, limita se à propriedade e aos…

reaproximação do Direito com a Ética, Justiça e Moral. Do neoconstitucionalismo é um conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e um conjunto de novas técnicas de interpretação da Constituição (nova hermenêutica constitucional). LETRA B COLISÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TEORIA NEOCONSTITUCIONAL RECORRE AOS CRITERIOS DE HIERARQUIA? NÃO, DEVERA SER FEIRA UMA PODERAÇÃO DE VALORES, VISANDO A PROTEÇÃO DAUELE DIREITO MAIS…

determinada norma, são diferenciadas por diferentes elementos ou até mesmo critérios, o procedimento da elaboração o conteúdo da norma e etc. Inconstitucionalidade por ação: Por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto devidamente constitucional. Onde destina a paralisar a eficácia ou ate mesmo retirar do ordenamento um ato do qual já havia sido praticado, uma lei inconstitucional. As condutas a serem controladas podem ser originadas de órgãos integrantes dos três…

exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? Não. O Mandado de Segurança não é uma forma de controle de constitucionalidade, mais sim, um remédio constitucional com intuito de salvaguardar o direito líquido e certo, sem amparo por habeas Corpus, quando estiver ameaçado por abuso de poder e ilegalidade. Cabe assim dizer, segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, que: O mandado de…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º BIMESTRE DA ORDEM SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL Saúde Previdência Assistência Social PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SEGURIDADE 1. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6.…

infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. FUNDAMENTAÇÃO: O ato se coincide na forma de inconstitucionalidade que contem vicio material, porque afron Essa limitação constitucional reduz não apenas a capacidade de auto-organização dos Estados como interfere na competência legislativa da União, isto é, uma lei – seja ela federal, estadual ou distrital - não pode criar um órgão de…

civil mostrava-se insuficiente para defender os consumidores, que o Estado se viu obrigado a interferir mais veementemente na vontade privada a fim de tentar equilibrar tais discrepâncias no intuito de promover a paz social. Os princípios constitucionais de proteção ao consumidor Soberania: É o princípio fundamental do Estado brasileiro. Poder político, de que dispõe o Estado, de exercer o comando e o controle, sem submissão aos interesses de outro Estado. Impõe normas jurídicas.…

coibição frente aos princípios informativos do Direito Eleitoral Centro de Estudos Superiores de Maceió Faculdade de Ciências Jurídicas Curso de especialização em Direito Constitucional e Administrativo. Maceió - AL 2010 RESUMO Análise sobre o abuso de poder econômico e político no sistema eleitoral. Isto porque, a questão do abuso de poder eleitoral tem gerado calorosas…

Decreto-Lei n 3.688/1941. Pela leitura do dispositivo constitucional, não é possibilitado à Polícia Militar atuar de forma diversa daquela definida pela Lei Maior, e qualquer outra função que não aquela ali estabelecida, constitui infringência a norma constitucional, bem como a edição de qualquer legislação infraconstitucional visando modificar as atribuições, mormente se editada pelo Legislativo Estadual, será contaminada por vício formal, eis que, editada por quem não…