SEMANA 7

suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente: 1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão? R: Não. A suspensão deve ser notificada ao outro Estado. No caso, a suspensão e o descumprimento do tratado por parte da Hungria é uma violação substancial, como prevê o art. 60 da CVT. A nota verbal não surtiria nenhum efeito, pois diante da violação do Tratado pela Hungria e também pela Republica Tcheca, a nota verbal de rescisão não tem qualquer efeito. 2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado? R: Conforme o art. 60 da CVT, a República Tcheca deveria ter invocado a violação como motivo para fazer cessar a vigência do tratado ou suspendê-la, mas como prevê o art. 60, parágrafo 2º, a possibilidade de invocar a violação da Hungria deixa de existir quando a República Tcheca, ela mesma, viola substancialmente o tratado. Uma violação substancial de um tratado bilateral, por uma das Partes, autoriza a outra Parte a invocar a violação como motivo para fazer cessar a vigência do tratado ou para suspender a sua aplicação, no todo ou em parte. [Nos tratados bilaterais, o descumprimento substancial de uma parte permite que a outra parte considere extinto ou suspenso o tratado. 3) Qual(ais) o(s) princípio(s) internacional(ais) violado(s)? Explique-o(os) e fundamente-o (os) R: O princípio da boa-fé e da pacta sunt servanda, conforme art 36 da CVT que diz que…

coisa e da observância da forma. Ex: compra e venda Reais: exigem consentimento e entrega do objeto. Ex: deposito Quanto ao objeto. Preliminares: antecedem a celebração de contrato definitivo ex: promessa/compromisso de compra e venda Definitivos: é o contrato já ultimado. Ex: compra e venda Nominados: tem designação própria. Inonimados ou atípicos: não tem nome no ordenamento jurídico. Art. 455/CLT _ OJ 191 SDI-1 So atinge pessoa jurídica no caso de empreiteira. Típicos:…

o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço.…

ordenamento negócios nulos ou anuláveis, dependendo da gravidade desta circunstância. Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) Inciso II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores Vide o que entende a jurisprudência sobre os assuntos aventados. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANULABILIDADE DOS TÍTULOS LEVADOS A COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE…

assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são…

ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) X Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa.…

bônus para as 2 partes. Comutativo: É aquele que eu consigo ver antes, as minhas vantagens e desvantagens antes do negocio jurídico. Aleatório: É quando o resultado depende da sorte. Ex: partida em umas aras. 3) Quanto ao momento de produção de efeitos. (Celebração/ Surgir efeito) a)inter vivos: Gera efeitos durante a lida b)causa martis: produz efeitos só após a morte 4) Quanto ao modo de existência a) Principais: Existiam a própria não precisa de necessidade outro para…

meio de recibo: ele faz valer e comprova a quitação. *QUEM DEVE PAGA, QUEM QUITA É O CREDOR. MORA (remete aos juros moratórios): descumprimento parcial da obrigação em virtude do prazo, do lugar ou da forma. Cumprimento da obrigação, mas de forma imperfeita. Ex: atraso na mensalidade; pagamento em lugar diferente do combinado; pagamento de forma diferente da combinada. CLÁUSULA PENAL: prevê multa ou punição em caso de eventual descumprimento da obrigação. PERDAS E DANOS:…

entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso…

entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso…