Vicios De Consentimento E Descumprimento

Acordo: o contrato depende de um acordo de vontades, um consentimento, ou seja, as partes devem possuir vontade de contratar. Ninguém é obrigado a contratar com ninguém. Portanto, contrato é um negócio jurídico com autonomia para contratar e que depende de um acordo de vontades. CONTRATO PRELIMINAR: é uma proposta, também chamada de policitação, por exemplo, um outdoor ou entrega de panfletos. OBS: O contrato depende de consentimento. O que propõe (proponente) = policitante Aquele…

renda suficiente para sua subsistência (CC, art.548). Observações: evitar penúria e a doação universal e o usufruto. - Se com a doação o doador ficar insolvente, os credores prejudicados poderão anulá-la, a não ser que o donatário, com o consentimento dos credores, assuma o passivo do doador, dando-se, então uma novação subjetiva (CC, art. 360, II); - A doação não pode ultrapassar a parte disponível da herança (artigo 549 do Código Civil. Nula será a doação se exceder a…

acidentes de avião, desastres nucleares, danos ao consumidor e em casos em que o Estado seja responsável. Obs.: A indenização só não ocorrerá se a vítima tiver culpa. Se a culpa recair sobre os dois, a indenização será reduzida. Outro fato também é o descumprimento de contrato. O agente é obrigado a reparar o prejuízo, pois existe um documento que comprova a relação entre os sujeitos. Além disso, poderá ser extracontratual (aquiliana), ou seja, quando na lei civil, o agente deverá…

algum vício no caso em tela? b) Quem são os legitimados para a propositura da ação? c) Qual o prazo para a propositura desta ação? Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio: a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo. b) não pode ser anulado apenas por este fato. c) pode ser anulado por conter vício do…

parceiro-outorgante. * Por motivo de forca maior. * Por sentença judicial irrecorrível: podendo ocorrer nos casos de anulação de contrato por vício de origem. * Pela perda do imóvel rural: desaparecimento com vulcão, ou por inundação. * Em virtude de desapropriação. * Por morte do arrendatário. * Por cessão do contrato sem prévio consentimento do arrendador ou parceirooutorgante. * Por falta de pagamento do aluguel ou renda. * Por dano causado à…

certa circunstância,tais como a inevitabilidade do acontecimento e ausência da culpa das partes envolvidas na relação afetada.Caso não haja a presença de qualquer destes requesitos,não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual. Fato Jurídico (em sentido amplo) Fato jurídico em sentido estrito (fato natural) *Ordinário *Extraordinário Ato-fato jurídico Ação humana *Lícita – Ato jurídico em sentido amplo *Ato jurídico em sentido estrito *Negócio jurídico

jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. 2.2 REQUISITOS Requisitos do Contrato ● A existência de duas ou mais Pessoas; ● A capacidade genérica das partes contratantes; ● O consentimento livre das partes contratantes. Os contratos para serem válidos têm de obedecer aos seguintes requisitos: * Capacidade dos contraentes; * Mútuo consenso; * Objecto possível; * Forma Capacidade dos contraentes: Toda…

ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). Quais são…

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo

que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Esse tema trata das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação…