Vicios De Consentimento E Descumprimento

– art. 443 §22º ,c. CLT. Elementos de validade do contrato. (art. 104 CC) 1. Higidez na manifestação de vontade (consenso); a manifestação de vontade não poderá ser eivada de vicio de consentimento. 2. Forma prescrita ou não defesa em lei; OJ 160 SDI – 1/ TST. Presume-se a boa fé, o vicio de consentimento deverá ser comprovado. 3. Agentes (ou partes) capazes; A maior idade trabalhista ocorre a partir dos 18 anos. Menor trabalhista: a partir dos 14 anos até os 18 anos.…

vontade juridicamente relevantes que, na verdade, constituem a essência dos contratos. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL A responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual. A responsabilidade contratual baseia-se no dever de resultado, o que acarretará a…

o ato). O consentimento deve ser sério, livre e idôneo.  Em relação à capacidade do agente, a lei traz alguns requisitos extras em algumas determinadas circunstancias, para legitimar o negocio jurídico.  A lei proíbe que o ato aconteça de determinada forma(?) e as partes podem convencionar a necessidade do contrato escrito, desde que a lei não proíba.  Gerais: capacidade do agente, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.  Especifico (especial): vontade  consentimento …

que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas. É um negócio jurídico bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontades coincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: a vontade de um caminha em sentido oposto da outra. “Acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.” As vontades devem convergir para que possam se conciliar; deve…

Contratos de Compra e Venda Mercantil  É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas.  O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: Vendedor Comprador  O Código Comercial dedicava 30 artigos em relação aos Contratos…

JURÍDICO. SANÇÃO/PENALIDADE DESCUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS DA VALIDADE NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES SÓCIO JURIDICAS 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO a) Falta elemento essencial – NJ Inexistente CAUSAS DAS IMPERFEIÇÕES b) Violação lei/ordem pública – NJ Nulos c) Imperfeição da vontade – NJ Anuláveis 3 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO • NJ INEXISTENTE O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não…

Senador Dantas, 74, Centro, Sobral-CE, pelos motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE A nulidade da relação contratual por vício no negócio jurídico. A nulidade do Contrato de Prestação de Serviço se dá em virtude do descumprimento das condições legais estabelecidas pelo Código Civil de 2002 e por vícios no negocio jurídico. Considerando que “A” não possuía capacidade legal para realização do acordo de vontades, haja vista que na data…

pai se recusa a fazer o exame de DNA há presunção de paternidade. Se o pai faltar na audiência não se presume a paternidade. Se o sujeito reconhece a paternidade sabendo que não é pai não poderá mover a cão negatória, mas se reconhece com vicio do consentimento então poderá ser movida a ação negatória. Família substitutas Guarda- Revogável -Não necessariamente impede o contato com os pais naturais. Segundo o ECA a guarda gera direitos previdenciários. Tutela- art. 36 (visa suprir…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em uma coisa, só pode ser alegado em contrato oneroso. (Art. 441). Vícios ocultos : Olha uma coisa e aparentemente esta tudo certo. Mais esta oculto, não aparece naquele momento. Ex: Compra um celular e aparentemente esta tudo normal, ao tentar liga-lo ele não funciona. O prazo conta-se a partir da ciência do defeito pelo consumidor. Vício aparente: Quando é tão aparente que de cara se ver. Ex: Espuma do sofá saindo, basta…

CONTRATO DE DOAÇÃO É um contrato em que uma pessoa por liberalidade ( de espontânea vontade), livre de vícios exteriores, transfere seu patrimônio para o de outrem que os aceita. PARTES Sujeito ativo: doador Sujeito passivo: donatário NATUREZA JURÍDICA Há duas correntes principais que versam sobre o tema, sendo uma que considera a doação como uma espécie de contrato, e outra que não considera a doação como contrata; por