Vicios De Consentimento E Descumprimento

Contrato – Prof. Guilherme Martins Caio Mário – Instituições de Direito Civil Vol. III – Contratos (2004) Capítulo XXXVII – NOÇÃO GERAL DO CONTRATO1. Conceito de Contrato: romano e moderno * Contrato: negócio jurídico bilateral, que exige o consentimento, pressupõe conformidade com a ordem legal e tem como finalidade, objetivos específicos (finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos); “acordo de vontades com a finalidade de…

- efeitos: ineficácia relativa do ato. art. 496. 1.1.4) Aspectos do consentimento 1.2) Objetivos 1.3) Formais No artigo 3º do código civil fica claro que o que importa para o direito civil é a vontade (quem não tem vontade é considerado incapaz). Existem restrições gerais e especiais, quando vai celebrar um contrato. As restrições gerais encontram-se no artigo 497; art. 496. Aspectos do consentimento: O consentimento que gera o contrato tem que abranger três aspectos: Acordo…

Aptidão específica para contrato: além da capacidade geral, exige a lei especial para contratar. Algumas vezes, para celebrar certos contratos, requer-se uma capacidade especial, mais intensa que a normal. c) Consentimento: o requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontade. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objetivo do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II). c) Efeitos …

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente. Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os vícios sociais (Fraude contra…

findo, inobservância de diretrizes do representado pelo representante etc. Uma vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a assunção das obrigações ali materializadas, trazendo-se à tutela do mundo jurídico, eventual descumprimento, já que se encontra configurada a imperatividade do brocardo latino pacta sunt servanda, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nessa manifestação da autonomia da vontade, que são os contratos, se configuram num…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

objeto, o preço e o consentimento. O objeto é a coisa móvel ou imóvel infungível (a despeito da possibilidade de existência de locação de bem móvel, trataremos nesse estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro elemento é o consentimento,…

rasgou-os. Destaca-se que não houve nenhum vício de consentimento ou vício social que justificasse o arrependimento da Requerida. As partes livremente externaram suas vontades celebrando um negócio que não é contrário à lei ou à boa fé. A desistência por parte da Requerida, em momento posterior à celebração do contrato e após o pagamento do valor avençado não é justificável, porquanto não se aplicam ao caso dos autos as hipóteses de vício de consentimento ensejadoras da anulação do…

uma ação de execução de título extrajudicial fundada em pagamento de sinal, objeto de contrato de promessa de compra e venda com cláusula resolutiva e, no prazo legal opôs exceção de pre-executividade apontando em suas razões a existência de vício de consentimento, vez que se tivesse tomado conhecimento das regras contratuais não teria assinado, da não realização da “due diligence”, consequentemente a não demonstração da condição resolutiva e, finalmente a prescrição do título executivo.…

pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da obrigação originária. A diferença se faz necessária exatamente porque é possível existir uma obrigação sem responsabilidade (por exemplo, uma dívida vencida, em que existe a obrigação, mas não haverá a responsabilidade pelo pagamento dela) e responsabilidade sem obrigação (caso, por exemplo, do fiador, que não é devedor da obrigação principal, mas fica obrigado pela responsabilidade do descumprimento dela). Na obrigação, o…