Vicios De Consentimento E Descumprimento

constitutivos e validade. - Diferença de pressuposto x requisito Orlando Gomes: Pressupostos - elementos extrínsecos (capacidade das partes, idoneidade do objeto, legitimação para realizar o contrato); Requisitos - elementos intrínsecos (consentimento, causa, objeto e forma) 1. Primeira distinção: requisitos essenciais x naturais x acidentais 1.1. Requisitos Essenciais 1.1.1. Requisitos Essenciais Genéricos Requisitos do Negócio Jurídico Agente capaz Objeto lícito…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

por mais de um indivíduo, como por exemplo, nas convenções. Para que o contrato seja válido é necessário o preenchimento de requisitos. São eles: a) Duas declarações de vontade: Para a formação do contrato é imprescindível o consentimento de ambas as partes. Esse consentimento deve estar presente até mesmo nos contratos coativos, ou de adesão. b) Coincidência de fundo (consenso): as declarações das partes devem se complementar. c) Preço: imprescindível nos contratos onerosos. d)…

contratos. São casos comuns: a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negocio jurídico, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo desfeita por ação anulatória – art. 171,CC. Também pode ser declarada nula se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilícito, impossível ou indeterminável, ou não observada a forma prescrita no art. 541 e parágrafo único. Pode ainda, por vícios peculiares ou exclusivos. Ex: inoficiosidade, doação à…

somente o consenso e eventual formalização. Enquanto um contratante não entrega a coisa ao outro, o vínculo obrigacional não se constitui. c) Formais ou Solenes: Doação, fiança São os contratos que, para cuja constituição, a lei exige além do consentimento das partes, a forma escrita. Não admitem, por isso, a contratação oral. Para o contrato ser formal, é indispensável expressa previsão na lei. Todos os contratos unilaterais (ex.: doação, fiança, etc.) devem ser solenes. Eles…

cinco elementos essenciais configurativos do conceito de tratado internacional, acrescido de mais um (enquanto não essencial) relativo à denominação: -Acordo Internacional: O Direito Internacional Público tem por principio ainda vigente o do livre consentimento. Tal princípio, nascido com o advento da revolução francesa e posteriormente do positivismo jurídico, passou a ser um dos mais importantes elementos da vida societária internacional. Por esse motivo, sendo os tratados a principal…

ADIMPLETI CONTRACTUS” Da exceção de contrato não cumprido Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. -É uma forma de defesa do inadimplemento ou descumprimento da obrigação do outro contratante. Só posso me defender!!! Ex: contrato verbal de compra e venda de um notebook, não entreguei porque não recebei. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA (IMPLICITA .. DIFERENTE DE EXPRESSA) Da…

jurídico apontaremos os chamados vícios da vontade ou consentimento e os vícios sociais, momento que dentre todos os vícios daremos maior ênfase no vício do consentimento ou vontade por erro, qual nos foi designado tal tarefa. Elencamos, também, vários exemplos a respeito dos referidos vícios, apresentando qual a ação correta a impetrar, bem como os prazos prescricionais decadenciais para cada tipo de vício, bem como o efeito da sentença judicial em cada vício. Portanto, o…

objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais gerais, isto é, comuns a todos os atos jurídicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preço, e o consentimento do contrato de compra e venda. 3) Há 3 princípios fundamentais: autonomia da vontade, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade da convenção entre as partes (limitada pelo caso fortuito ou força maior). 4) É o poder das partes…

A língua utilizada é a que melhor convier às partes, podendo ser lavrado o tratado em uma única versão autêntica ou em mais versões. A validade do tratado depende da capacidade das partes, da habilitação de seus agentes, enfim, do consentimento. A representação das partes no caso dos Estados é feita pelo chefe do Estado e/ou o ministro de Estado responsável pelas relações exteriores, ou mesmo pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos temos a representação derivada. Outros