Vicios De Consentimento E Descumprimento

fone/fax 14 3 441 6545 Cel. 99722 5059 marcosstefanini@ig.com.br PRELIMINARMENTE A mera cisma, sem maior descrição fática, não permite concluir que houve erro (vício de consentimento) do autor no registro da filiação de sua filha, pelo que o pedido não decorre de nenhuma causa de pedir jurídica, in casu, havendo vício insanável na formação do libelo. Há mais a ponderar. De acordo com o disposto pelo art. 1601, do CC 2002, cabe ao marido (e quando muito, por esforço…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL: SEUS VICIOS E CLASSIFICAÇÕES Organização: Mauricio Dos Santos Batista Balneário- SC 2010 RESUMO O principal objetivo do artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre

jurídico é, portanto, um fato jurídico que deriva do impulso humano, gerando efeitos na órbita do direito. • Os atos jurídicos podem ser: • (i) ilícitos (afronta um dever de conduta, a exemplo do descumprimento de um contrato (contratual) ou um assalto (extracontratual)); • (ii) lícitos, a exemplo dos negócios jurídicos. • Negócio jurídico é o ato lícito da vontade humana, capaz de gerar…

e venda entre ascendentes e descendentes. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. [porque, nesse caso, não é herdeiro necessário]. Sem destaques no original. A finalidade dessa norma é preservar o direito dos demais herdeiros à legítima. Entenda.…

imóveis que verse sobre mais de 30 salários mínimos vigentes. Instrumento particular / instrumento público Público: documento feito em cartório; tem fé publica. Particular: feito por um escritório, residência, etc. É particular. 2.4. ESPECIAL (CONSENTIMENTO) Refere-se à manifestação de vontade dos contratantes. A- art. 110: (reserva mental). Pessoa guarda para si e não externa, não expõe na hora de fazer o contrato. Ex: reserva mensal salva o professor de direito! Doarei 1…

Tendo em vista que com o descumprimento de um dos requisitos tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo, não devem permanecer no mundo jurídico. Defeito é todo vício que macula o…

induzindo- as ao erro de consentimento, ou seja, fazendo-as celebrar um contrato do qual não conhecem (entendem) suas clausulas. Tornando-se assim os negócios jurídicos anuláveis do que decorre dos defeitos dos negócios jurídicos. • Dos defeitos dos negócios jurídicos: Defeitos dos negócios jurídicos são anomalias que se formam durante a manifestação de vontade do contratante em celebrar o negócio jurídico, podendo assim classifica-los em vícios de consentimento do negócio jurídico, sendo

algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além do individual. Relativa: relaciona-se com a falta de aptidão para a prática de determinados atos. Ou aqueles que possuem vícios. Total: atinge todo o negócio. Parcial: atinge parte dele, mas caso a parte válida esteja separada esta não será prejudicada. ( princípio utile per inutile nom vitiatur) Nulidade textual- expressa em lei. Art.548 “é nula a doação de…

que, atualmente, o princípio da obrigatoriedade dos contratos dá lugar a função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva? Justifique. Sim, o acordo faz lei entre as partes. O contrato celebrado tem força de lei entre as partes, o descumprimento de um, faz com que o que descumpriu ser obrigado a indenizar. 4-) Explique o que vem a ser o princípio da boa-fé objetiva e sua importância. R: Principio da boa fé objetiva, a conduta das partes contratantes é fundada na…

conforme expõe o art. 178 do C.C. Não se confunde vício de consentimento com vício social. A vontade viciada sempre acarreta o negócio anulável. O vício de consentimento impede que a vontade seja livre, espontânea e de boa fé, o que fatalmente prejudica a validade do negócio jurídico. Para a vontade ser jurígena (gerar os efeitos jurídicos desejados) é imprescindível que seja livremente manifestada, de forma espontânea e de boa fé. Por outro lado, o vício social contém a vontade…