Contrato Civil

Aula 1
1-) Diferencie obrigação de contrato.
Contrato: é um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
Obrigação: é o vinculo jurídico que compele um sujeito a satisfazer o interesse patrimonial ou extrapatrimonial de outro sujeito de direito.

2-) Explique os princípios gerais que regem os contratos, ressaltando sua importância.
Função social do contrato: os contratos devem atender aos interesses sociais, limitando o arbítrio dos contratantes
Autonomia da vontade: por este principio, as partes contraentes possuem liberdade de contratar ou não, conforme lhes aprouver, decidindo, com quem contratar, o que contratar e o conteúdo da avença.
Consensualismo: somente há contrato mediante a declaração convergente de vontades acerca do objeto da avença e do seu respectivo conteúdo.
Igualdade: Igualdade das partes para negociar o contrato.
Obrigatoriedade: deve-se assegurar, o cumprimento do contrato, em todos os seus termos, vinculando-se os negociantes para este fim.
Relatividade dos efeitos: Por esse princípio, a avença apenas vincula as partes, ou seja, não aproveita nem prejudica terceiros, salvo exceções. boa-fé: 3-) É correto afirmar que, atualmente, o princípio da obrigatoriedade dos contratos dá lugar a função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva? Justifique.

Sim, o acordo faz lei entre as partes. O contrato celebrado tem força de lei entre as partes, o descumprimento de um, faz com que o que descumpriu ser obrigado a indenizar.

4-) Explique o que vem a ser o princípio da boa-fé objetiva e sua importância.

R: Principio da boa fé objetiva, a conduta das partes contratantes é fundada na confiança, lealdade, na honestidade, na lisura, na certeza, e na segurança, vedando o abuso de direito por parte das partes. O principio da boa fé objetiva deve estar presente na fase pré-contratual e pós-contratual.
Sua importância, é que se presume que a parte ira agir de forma correta durante as fases contratuais, sem