Vicios De Consentimento E Descumprimento

requisitos, os quais podem ser divididos em condições de validade intrínsecas e extrínsecas. São requisitos de validade intrínsecos os mesmos que devem ser observados quando da feitura de contratos civis, quais sejam: a capacidade dos agentes, o consentimento mútuo e livre; a existência de objeto lícito e possível. A capacidade dos agentes resta materializada: na soberania dos Estados signatários; na habilitação de plenos poderes dos representantes estatais responsáveis pela conclusão…

nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação ex-clusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias. OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁ-RIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OB-SERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da i-nobservância dos critérios de promoção estabelecidos em…

(mãe, irmã, avó, tia e prima) com idade limite de até 50 anos. Caso a doadora temporária do útero não tenha parentesco, será necessária uma autorização especial do Conselho Regional de Medicina, sendo necessária a elaboração de um termo de consentimento informado, com a assinatura de todos envolvidos, juntamente com o relatório médico e psicológico, atestando a adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero. E caso a doadora for casada ou ter uma união estável, o…

for solicitado ao trabalhador dias extras de trabalho além do contratado normal, deverá ser fornecido tantos vales quanto necessário ao seu deslocamento. Parágrafo Quarto: Caso fique provado que houve vício de consentimento no momento da opção, a empresa deverá pagá-los, sob pena de descumprimento de cláusula. Parágrafo Quinto: Quando houver impossibilidade de conceder o Vale Transporte através de empresa de Transporte Urbano, poderá ser feito reembolso em dinheiro, devidamente…

No que tange a emancipação legal, existe mais de uma hipótese, senão vejamos: *Casamento: a regra quanto a idade núbil para homens e mulheres no CC é de 16 anos, exigindo-se até os 18 anos, autorização dos pais ou do juiz (suprimento de consentimento). Abaixo dos 16 anos, conforme veremos na aula de família, o art. 1.520 do CC admite excepcionalmente o matrimônio em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A questão é polêmica, no entanto, também…

população, a evolução da tecnologia e globalização, surge à necessidade de se estabelecer limites, regras aos contratos, pois a intensa atividade econômica pedia um equilíbrio já que o inadimplemento dos acordados passaram a ser constantes . Tais descumprimentos as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento, dentro destes identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o…

tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Obs: A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer é tema da grade de processo civil, valendo registrar, contudo, que o descumprimento culposo da obrigação não resulta apenas em perdas e danos, podendo conduzir a uma tutela jurídica específica (como, por exemplo, multa cominatória, busca e apreensão). Art. 249, CC - Se o fato puder ser executado por terceiro,…

uma das partes e, por isso só ela pode alegar (ex: somente a vítima de erro pode reclamar). Já o não anulável convalece pelo decurso do tempo pode ser confirmado pelas partes. Atenção: quando a lei proibi um ato, mas não estabelece sanção pelo descumprimento o ato é nulo. Ex: é nulo o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva. Convenção do Negócio Jurídico (Art. 170) O negócio nulo não convalece, mas pode ser convertido em outro negócio jurídico que seja válido, para…

dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Nas infrações disciplinares de servidores o poder disciplinar é oriundo do poder hierárquico, já nos contratos de licitações (Lei nº 8666/93) descumprimento de cláusula contratual não é fruto do poder hierárquico. 5) Poder Regulamentar É o poder atribuído aos Chefes do Executivo (PR, GOV e PREF.) para a expedição de decretos para fiel execução da lei. São os chamados decretos…

parede. O pedreiro - prestador - certamente terminará o serviço em poucas horas, o que, de modo algum, descaracterizará o contrato. ELEMENTOS DO CONTRATO Os elementos essenciais do contrato de prestação de serviço são: objeto, remuneração e consentimento. O objeto trata da prestação da atividade humana, que tanto pode ser intelectual, quanto material ou física. Neste ponto, ressaltamos que ficará, a critério das partes, a escolha pela prestação de fazer fungível ou prestação de…