Vicios De Consentimento E Descumprimento

justa ou não, efetuar operação mais vantajosa. Mesmo em tais hipóteses, o que se tem é o dolo civil, que poderá dar lugar à anulação do negócio, por vício de consentimento, com as conseqüentes perdas e danos (arts. 147, II, e 1.103 do CC), não, porém, do dolo configurador do estelionato (RT 547/342). Não há crime na ausência de fraude e o mero descumprimento do contrato, mesmo doloso, é mero ilícito civil (JTACrSP 49/173, 50/79, 54/403; RT 423; RTJ 93/978). Também não se reconheceu o…

ameaça à pessoa. Ex: roubo, estupro, homicídio, seqüestro; -Quando houver a reiteração de atos infracionais graves. Ex: o adolescente pratica várias vezes o furto; - Quando houver descumprimento de medida anteriormente imposta. Ao contrário das outras hipóteses, que não possuem prazo determinado, no caso de haver descumprimento de medida anteriormente imposta, a internação pode durar até 3 meses. Ex: o juiz decretou a liberdade assistida e o adolescente diz que não quer orientador…

aquele existente entre os cônjuges e pode ser dissolvido somente pela morte de um deles ou pelo divórcio. [...] Hoje, a dissolução da sociedade conjugal está regulada no atual Código, conforme os arts. 1.571 a 1.582, podendo terminar em razão de certos vícios que antecedem a celebração do casamento ou lhes são concomitantes, ou, ainda, em razão de fatos posteriores que impossibilitem a sua conservação (CHINELLATO, 2009, p.1.247 e 1.248). 3 Da Separação Judicial O…

doloso. G8) homicídio culposo (§ 3º): 1 a 3 anos de detenção, sem causa de aumento, admite-se a suspensão do processo. Culpa: inobservância do dever de cuidado. G9) homicídio culposo circunstanciado (§ 4º): aumenta a pena em ¹/3 (3ª fase). Por descumprimento de regra técnica, arte, profissão ou ofício Se o agente omite socorro à vítima (salvo em impossibilidade) Se o agente não procura diminuir as consequências do fato Se o agente foge para evitar flagrante (há questionamento sobre essa…

CIVILMENTE alguém devem ocorrer todos os quesitos acima. Comprovado o ato deve-se reparar o dano EM DINHEIRO. Espécies de responsabilidade Contratual: dever decorre de manifestação de vontade (Aluno) credor da obrigação dele demonstrar o descumprimento (UNIFIL) Extracontratual: Dever decorre da Lei (Art. 927- ver acima) - : bate o carro, deve pagar o dano causado. Lesado deve demonstrar a culpa do causador do dano. Exemplo: Responsabilidade Civil: Interesse Privado…

do Estado. A explicação do conceito de forma é muito importante para o entendimento dos atos processuais e em especial para o problema das nulidades. 3.PRINCÍPIOS LIGADOS ÀS NULIDADES PROCESSUAIS. A anulação dos atos processuais, nos casos de vícios já mencionados anteriormente, obedece a uma série de regras, contidas na lei ou impostos princípios gerais de interesse público que contribuem para adequar a teoria das nulidades as necessidades atuais do processo. Com esse espírito de…

artigos 253 e seguintes, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia…

invalidade do casamento, no Código Civil, abrange a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também a inexistência, pré-requisito à análise de sua validade. Casamento inexistente São requisitos essenciais do casamento: Diferença de sexo; Consentimento; Celebração na forma da lei. Aqui cabe ação de cancelamento de registro, não havendo que se falar e prescrição ou decadência. Ementa: CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO PAIS DE ORIGEM. VALIDADE. CASAMENTO RELIGIOSO…

da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o juiz profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pelo autor. Caso a sentença não se conforme com os limites do pedido, haverá vício concernente à sua dimensão quantitativa, isto é, relativo à extensão da sentença. O objeto da análise a ser empreendida é a sentença citra petita, em que o juiz, ao decidir o mérito, desconsidera parte do pedido ou um dos pedidos…

pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). * TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO c) Autonomia : as obrigações constantes em um título de crédito são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma relação o título não poderá ser prejudicado, tendo validade em benefício de terceiros de boa fé. * TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO d) Abstração: as relações cambiarias são abstratas, ou seja,…