Vicios De Consentimento E Descumprimento

possa desempenhar cabalmente o exercício do poder familiar. Se for um casal, bastará que um dos cônjuges, seja 16 anos mais velho que o adotando. c) Consentimento do adotado, de seus pais ou de seu representante legal (tutor ou curador): Se o adotado for menor de 12 anos, ou se for maior incapaz, haverá necessidade de consentimento pelo seu representante legal (pai, tutor ou curador), mas se o adotado, contar com mais de 12 anos, deverá ser ouvido para manifestar sua concordância.

Código Civil, verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço ”. Forma-se, portanto, solo consensu. Em certos casos, todavia, tem caráter solene quando, além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração, como sucede na compra e venda de imóveis, em que a lei reclama a escritura pública (CC, art. 108) e registro. c) Oneroso, pois ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um…

processo. Se inválido ou inexistente o processo é nulo, ante a não participação do réu para oferecimento de defesa de modo a permitir o contraditório (art. 247). Após a citação, a modificação do pedido e da causa de pedir só pode ser feita com o consentimento do réu; de qualquer forma, não pode ser feito após o saneamento (art. 264). Em suma, o processo se forma com a apresentação da inicial e com a citação válida. B) Suspensão do procedimento No desenvolvimento do processo pode vir…

do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva,…

observância obrigatória pelo indivíduo. Podem exprimir uma ação ou uma abstenção pelo indivíduo, se determinarem uma ação serão normas mandamentais, se determinarem uma abstenção pelo indivíduo serão proibitivas. Normalmente existe sanção em virtude do descumprimento destas normas. Exemplos: ordem usar cinto de segurança.Proibição de matar. Normas jurídicas não cogentes (dispositivas ou de imperatividade relativa ): Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas…

contrair o matrimônio, mas o código civil impõe o regime obrigatório da separação de bens (Art. 1.641, II, CC) para os casamentos de pessoas com mais de 70 anos. -Divergência entre os pais na autorização para o casamento suprimento judicial de consentimento. -Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização (Art. 1.518, CC). -Quando nenhum dos pais autorizarem o casamento pode ser suprido pelo Juiz (Art. 1.519, CC). Com a intervenção do…

VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). RECURSO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATOS. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE QUE DEMONSTROU TER CONSENTIDO NA CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL NUM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. CONSENTIMENTO VÁLIDO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se mostra essencial a juntada da certidão de nascimento da suposta vítima menor de 14 (catorze) anos para configuração do tipo penal previsto no art.…

tácita. O direito ao aviso prévio, por exemplo, é irrenunciável pelo empregado, conforme entendimento jurisprudencial sumulado no Enunciado nº 276 do TST. Alguns autores defendem, ainda, que o princípio da irrenunciabilidade decorreria do vício presumido do consentimento do trabalhador a renunciar aos seus direitos, uma vez que o mesmo não teria total liberdade para emitir a sua vontade em razão da subordinação a que está sujeito. O trabalhador sempre estaria, portanto, sob coação…

no direito canônico, em sua fase, contribui de maneira satisfatória quanto à formação da doutrina da autonomia da vontade, desde que começou a sustentar a tese de que a validade e a força obrigatória poderiam acarretar em perigo ensejando em um descumprimento contratual. Quanto ao direito canônico e seus pensamentos conforme Khouri, os contratos: Livraram-se do formalismo e passaram a prestigiar a declaração de vontade, independentemente do cumprimento de qualquer solenidade. Se antes…

valiosa" (art. 313) Como o objeto da obrigação é algo certo, o credor não é obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novação só pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor não pode exigir outra coisa do devedor a não ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dação em pagamento, que é a entrega de um objeto para sanar dívida em dinheiro. Tradição como transferência dominial: Caso a…