Vicios De Consentimento E Descumprimento

Venda de bens de incapazes, sob poder familiar, tutela e curatela Maior exigência Menor exigência Bem de família Sim Não Especiais Concessão de superfície (art. 1369 CC) Contrato de mútuo (art. 586 CC) OBS: Outorga uxória ou marital – consentimento do cônjuge, casa um deles resolva vender um bem imóvel que foi adquirido durante o casamento, salvo nos casos de separação total de bens. No caso de automóveis, se foi adquirido com economia própria, não é necessária a outorga.…

estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participaram da avença, ou seja, não foram partes, não foram ouvidos e nem lhe deram consentimento. Art. 278 – CC: “Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor; não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes”. Sendo assim, ninguém pode ser obrigado a mais do que consentiu ou desejou, não se comunicando os atos prejudiciais praticados pelo…

diferenciação dos filhos biológicos e adotivos. Deste modo, conclui­se pela manutenção do poder familiar aos filhos adotados anteriormente. 5. Casamento realizado por meio de mandatário, cujo instrumento de mandado padece de vício insanável, é casamento válido, inexistente, nulo ou anulável? De início, tem­se como necessária a distinção entre inexistência e invalidade do ato, que compreende as figuras da nulidade e anulabilidade. A…

obrigações de dar e de fazer, muitas vezes elas andam juntas, entrelaçadas. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor tem obrigação de entregar, que é espécie de obrigação de dar, a coisa vendida e, ao mesmo tempo, a de responder pela evicção e vícios redibitórios, que constitui modalidade de obrigação de fazer, podendo ainda assumir a de transportar (fazer). Do mesmo modo, a obrigação de fazer pode abranger a obrigação de dar, como no contrato de empreitada com fornecimento de…

.. Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei, não houve nenhuma fraude, não houve imoralidade.... Agora: ... Caiu um Raio no Mar matando uma pessoa, Choveu muito em SP alagando casas, João foi trabalhar e sofreu um acidente de trânsito... Todos esses exemplos de…

procuração exige que haja poderes especiais para consentir. Se o procurador, portanto, não tem poderes especiais, o casamento é inexistente. Não há necessidade de ação para reconhecer a inexistência do casamento. Se o casamento, porém, apesar do vício de origem, foi celebrado e registrado, haverá necessidade de ação judicial para o reconhecimento da inexistência do ato e cancelamento do registro. b) Nulidade do Casamento: prevista em duas hipóteses: (i) quando o casamento é celebrado…

novo entendimento jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, que repercutiu em toda esfera jurídica pátria, o estado na tutela dos direitos dos casais homoafetivos, através da “Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, as quais reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo” (grifo nosso). Tal entendimento reafirmado com efeitos erga omnes pelos Tribunais de todo o país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

no item 4,adquirido pela Arrendadora, aceita-o e o declara de acordo com as especificações técnicas do fornecedor, sem defeitos ou vícios, exonerando a Arrendadora de qualquer responsabilidade. O Arrendatário assume: a) os riscos,despesas e encargos referentes à procedência,remessa,transporte,seguro e recebimento do veículo; b) os riscos e ônus por defeitos ou vícios que o veículo possa apresentar; c) os riscos da evicção,ou perda do veículo para um terceiro,por fato anterior à aquisição…

contratos. Pra se ter um contrato precisa-se, portanto, de duas vontades contrapostas que querem mexer em um patrimônio. Elementos necessários para se ter um contrato (plano da existência): a) consentimento b) objeto comum (sob o qual recai o consentimento) c) forma (externalização do consentimento) Precisa-se ainda qualificar esses elementos com alguns requisitos, para que o contrato seja válido (plano da validade). Cada tipo de contrato tem determinados requisitos específicos,…

vítimas têm 5 anos para entrar com a ação, contados da data do acidente de consumo. B. Responsabilidade pelo vício do produto/serviço: O dever violado neste regime é o dever de ADEQUAÇÃO, que está relacionado à QUALIDADE ou a QUANTIDADE. A conseqüência desse dever violado é a FRUSTRAÇÃO DE CONSUMO, a qual representa uma quebra/violação da expectativa do consumidor. Ao tratar de VÍCIO, há 2 mecanismos que o consumidor pode utilizar: - Ação indenizatória (requerendo dano material e moral); OU