Vicios De Consentimento E Descumprimento

481), faz-se necessária a tradição (CC, art.1226). 2. Classificação a) Contrato oneroso, translativo, bilateral ou sinalagmático e, em regra, comutativo. b) Pode ser de execução instantânea, diferida. 3. Elementos constitutivos (Coisa, preço, consentimento, forma) 3.1. A coisa a) O objeto do contrato poderá ser qualquer coisa (determinada ou determinável) suscetível de apreciação econômica. b) As coisas incorpóreas são objeto de cessão, que possui a mesma compreensão do contrato…

JURÍDICA - ART. 533, CC - Salvo, hipóteses dos incisos I e II – aplicam-se as regras da compra e venda. - inciso II - por analogia a regra do art. 496,CC - descumprimento – pode alegar exceção do contrato não cumprido. - Hipóteses: - evicção: atinge todo o contrato – evicto tem direito a restituição da coisa + despesas - Vício redibitório: somente dá ensejo à resolução do contrato com volta ao estado anterior. CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC…

não ser que o terceiro tenha ratificado a promessa, se obrigando pessoalmente, na forma do 440 CC. Neste caso, ele passa a ter responsabilidade pelo descumprimento. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE 1) (vício) nulidade ou anulabilidade(166 e 171) 2) (descumprimento involuntário/sem culpa)fortuito ou força maior(393) 3) (descumprimento involuntário/sem culpa)teoria da imprevisão(478, vide 317) obs.: o art.478 permite que uma das partes se socorra da justiça pedindo a…

Estipulação em favor de terceiro * Vantagem a terceiro 12. VÍCIOS REDIBITÓRIOS - Defeitos ocultos da coisa - Contrato comutativo - Redibir = anular judicialmente o contrato - Instrumento = ação redibitória - Prazos – art. 445 CC 13. EVICÇÃO - Art. 447 CC - Perda da coisa (objeto) - Decisão judicial - Motivo jurídico anterior - Evicto / Evictor /Alienante 14. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Deveres de conduta, art.186 CC - Descumprimento total ou parcial - Prejuízo à…

do donatário, pois o contrato não se aperfeiçoará enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação, por desconhecer nosso Código doação não aceita (CC, art. 539). Sendo a doação um contrato, requer para a sua formação o consentimento das partes. Na doação com encargo, imprescindível será que o donatário a aceite expressa e conscientemente. A aceitação será tácita, ainda, se o donatário, por ex., pagar a sisa devida pela doação ou recolher imposto após a…

ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador”. Disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal. Mas a Constituição Federal mais uma vez enfatiza no artigo 5º, XXII, conforme segue: “Artigo 5º - XXII – é garantido o direito de propriedade.” Não é só garantido o direito de propriedade, mas também o direito da inviolabilidade, ou seja, não é permitido que ninguém adentre na propriedade de alguém sem o consentimento do proprietário ou…

vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam…

pela execução continuada ou periódica, em que os efeitos prolongam-se até a expiração do prazo estipulado no contrato. Já a extinção anormal do contrato pode ocorrer ou por causa anterior ou contemporânea à sua formação, caso em que o contrato contém vício que ensejam a sua extinção desde a sua origem. 9 – Quais as causas de extinção anormal? R. A extinção anormal pode dar-se em razão de nulidade absoluta, anulabilidade ou nulidade relativa e exercício do direito de arrependimento;…

real e vontade manifestada ou da malícia empregada de forma fraudulenta ou simulatória. Sendo estas condições especiais presentes na realização do negócio que o viciam, detraindo requisitos essências para sua validade. Tendo em vista que com o descumprimento de um dos requisitos tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios…

primeiras. O absolutamente capaz devidamente representado e o relativamente capaz devidamente assistido o negócio será valido. Obs. Nº 3: Vontade Livre: a vontade será considerada livre quando ela não estiver inquinada, maculada por um vicio do consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo). Obs. Nº 4: objeto licito: quando ele esta de acordo com o ordenamento juridico. Imagine que um cara vai fazer um contrato de compra e venda de cocaína: sob o plano da…