AULA11INVALIDADEDONJ 20140528123710

INVALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

IMPERFEIÇÕES NO NEGÓCIO JURÍDICO.
SANÇÃO/PENALIDADE DESCUMPRIMENTO
PRESSUPOSTOS DA VALIDADE
NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO
GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES
SÓCIO JURIDICAS
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a) Falta elemento essencial – NJ
Inexistente

CAUSAS DAS
IMPERFEIÇÕES

b) Violação lei/ordem pública – NJ Nulos
c) Imperfeição da vontade – NJ Anuláveis

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• NJ INEXISTENTE

O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto.
O CC/02 não se referiu a esta imperfeição. Ato inexistente é o nada, assim não há necessidade da lei regulamentar o nada.
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DIVISÃO DAS
NULIDADES

a) Nulidade AbsolutaArt. 166 CC/02– NJ
Nulos
c) Nulidade RelativaArt. 171 CC/02– NJ
Anuláveis

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NULIDADE

ABSOLUTA:

I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV — não revestir a forma prescrita em lei;
V — for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VIl — a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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a) menores de 16 anos;

Pessoa Absolutamente
Incapaz
( Art. 3º do Código Civil)

b)portadores de enfermidade ou deficiência mental, que não tiverem o necessário discernimento para a pratica dos negócios jurídicos;
c) pessoas que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que temporariamente

Para validade NJ- devem estar representados/ assistidos
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OBJETO ILÍCITO: aquele proibido pela lei.
OBJETO IMPOSSÍVEL
OBJETO INDETERMINAVÉL
Objeto do NJ não identificável.
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