Vicios De Consentimento E Descumprimento

de resilição unilateral e bilateral; ou, finalmente, pela inexecução não culposa involuntária, quando se trata de resolução. 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mutuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira jurídica e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução ou cumprimento do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual na qual o credor deverá atestar por…

terceiro em seus arts. 436 a 438, mantendo a atual disciplina legislativa, constante dos arts. 1.098 a 1.100 do Código Civil atual. 3.3) VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a…

desigualdade que anteriormente prevalecia nessas relações. Houve uma troca do individual pelo coletivo, buscando proporcionar o bem da sociedade. Mas ela não serve para justificar o inadimplemento contratual, mas torna-lo nulo ou ineficaz se comprovado o descumprimento. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de…

Investigação Judicial de paternidade – se faltar o exame há presunção de paternidade. * AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Poderá ser promovida a ação negatória desde que o reconhecimento tenha sido feito baseado em vício do consentimento. Se o reconhecimento se der por erro ou vício (até herdeiros podem mover a ação) pode promover ação negatória de paternidade – caso essa paternidade se torne socioafetiva. Se ele sabia que não era pai e mesmo assim reconheceu, não cabe ação negatória…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - Conceito: contrato é um acordo de vontades destinado a criar, modificar e/ou extinguir direitos. Acordo de vontades: no mínimo duas manifestações de vontades. Vontades: livres e iguais sem vícios (estes poderiam tornar o acordo inválido: nulo/anulável). Força obrigatória. “Contrato faz lei entre as partes!” - Origem histórica: 1. Antiguidade: Primeiro contrato da humanidade: permuta (troca). Direito Romano: começa a se ter a ideia de…

ao necessitar de tal serviço são obrigados a assinar, caso contrário ficará sem o respectivo serviço. É INVÁLIDA esta cláusula de FIDELIDADE, pois trata-se apenas de um CONTRATO que tem DIREITO e OBRIGAÇÕES para AMBAS AS PARTES, e no seu descumprimento cabe penalidades. Acontece que nas RELAÇÕES DE CONSUMO o CONSUMIDOR não pode cair em desvantagem uma vez que é vulnerável, quer dizer, "é a parte mais frágil de um Contrato". O CONTRATO nas RELAÇÕES DE CONSUMO são simplesmente…

do Poder Público, pois sempre poderá recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos. Imperatividade: Segundo este atributo, a Administração pode impor seus atos diretamente a terceiros, desde que legais, e independentemente do seu consentimento, criando, portanto, obrigações para os administrados. A imperatividade decorre da própria existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade, devendo ser cumprido ou atendido enquanto não…

há contrato, porque aplica-se a todos os tipos de contratos. A. Elementos no plano existência. 1. Consentimento: mútuo acordo. Mútuo (contração do latim de meu e teu – meu+teu = mútuo); 2. Objeto: deve haver um objeto para chegar-se ao mútuo acordo. Ex.: uma pessoa quer comprar um carro e outro quer vender. Mútuo acordo + objeto (carro); 3. Forma: externalização do consentimento. As formas são variadas, são livres. Ex: por email, falando, escrevendo, etc. B. Qualidades…

venda de um imóvel no valor de R$500.000,00 por meio de instrumento particular. Já a ANULABILIDADE OU NULIDADE RELATIVA é uma sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vício de consentimento ou vício social. Tal nulidade relativa, por atingir tão somente interesses de particulares, determina ser o negócio jurídico anulável, facultando assim a parte lesada, pleitear a sua anulação nos prazos legais estabelecidos.…

afetivo com a menor, a qual vem sendo criada em um ambiente familiar, ingressaram com a presente demanda, com o objetivo de regularizar a situação existente. Ocorre que as alegações faltam com a verdade. 2. PRELIMINARES Esta ação possui uma série de vícios que dão causa a sua extinção antes do conhecimento do mérito. 2.1 Da Incapacidade da parte Em análise aos autos, é possível constatar uma falha de representação, isso porque, a demanda foi ajuizada por Carmelo Naoverdade e…