Vicios De Consentimento E Descumprimento

modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos do contrato: Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato; economicidade de seu objeto. Deverá ser um contrato…

seja exercida de forma abusiva, garantindo o equilíbrio entre os pactuantes, excluindo os vícios de consentimento e as prestações excessivamente onerosas para uma das partes. Além do equilíbrio contratual, a função social traduz a idéia de que o negócio pactuado deve atender a interesses sociais, ou seja, ser socialmente benéfico e justo, sem acarretar prejuízos à coletividade. Nos casos de descumprimento da função social, a pessoa prejudicada, sendo parte ou não do negócio, pode pedir…

contratuais rígidas para aquele que não cumpre a obrigação assumida, violando, assim, o princípio da pontualidade (correspondência ou identidade). A potencial insegurança jurídica causada pela incidência da teoria, com o conseqüente incremento ao descumprimento contratual, perde vez, contudo, ao caráter concreto e funcional da teoria, justificando, assim, a sua incidência. Enfim, o adimplemento substancial é uma exigência dos princípios e cláusulas contratuais gerais que norteiam o…

VONTADES 13 3.2 CONSENSUALISMO 15 3.3 OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO 15 3.4 RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL 16 3.5 BOA-FÉ 16 4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 14 5 ELEMENTOS DOS CONTRATOS 19 5.1 CAPACIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 19 5.2 CONSENTIMENTO 20 5.3 FORMAS 20 5.4 OBJETO 21 6 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 21 6.1 NEGOCIAÇÕES 21 6.2 PROPOSTA 22 6.3 RELATIVIDADE DA PROPOSTA 22 6.4 ACEITAÇÃO 23 7 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 24 8 HERMENÊUTICA CONTRATUAL 28 9 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS…

desvincula, aí se ele não comparecer, ele responde. • Aceite do terceiro exclui o promitente. A exceção vai ser a relação de consumo, porque o código de defesa do consumidor estipula que o promitente continua vinculado. • Caso fortuito, descumprimento do contrato (ex: o artista fala que só sobe no palco com 70% do valor do show pago antecipado, não pagou ele não sobe) e força maior provados por terceiro o desvincula, desde que ele não tenha concorrido pra isso. ←…

imediatamente outorgou a escritura pública de compra e venda, devidamente levada a registro. Mauriceia, por sua vez, vendeu o bem, que representava seu único imóvel, a seu filho mais velho, por um preço bem abaixo do valor de mercado, e sem o consentimento de seu cônjuge, apesar de casada pelo regime da separação voluntária de bens. Mauriceia realizou este último contrato às pressas, ante a possibilidade de penhora do bem por credores. Analise os fatos e explicite, objetivamente, as…

VICÍOS NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS Caroline Trejo de Assis Lígia Sena Silva Michele Elisa Belchior Sheila Oliveira da Fonseca SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 CONSUMIDOR; 1.1 FORNECEDOR; 1.2 PRODUTO; 1.3 SERVIÇO; 2 VÍCIOS DE SERVIÇO; 3 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR; 4 DIREITOS E DEVERES DE TELEFONIA MÓVEL; 5 PROBLEMATICA; 6 HIPOTESES DE SOLUÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 BLIBLIOGRAFIA. INTRODUÇÃO O serviço…

jurídico unilateral: testamento, promessa de recompensa. Requisitos de validade: 1. agente capaz. 2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 3. forma prescrita ou não defesa em lei. Obs.: Segundo a doutrina há um quarto requisito 4. consentimento – vontade livre e consciente. Invalidade dos negócios jurídicos: Negócio inválido é aquele praticado em desacordo com a lei. Espécies de validade: 1. absoluta (nulidade) 2. relativa (anulabilidade) Diferença de negócio nulo…

O contrato de compra e venda dá aos contraentes tão somente um direito pessoal, gerando para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio. ELEMENTOS QUE CONSTITUEM A COMPRA E VENDA : ESSENCIAIS : 1º) a coisa ; 2º) o preço; 3º) o consentimento ; 4º) a forma. A COISA: deverá ter existência, ainda que potencial, no momento da realização do contrato, seja corpórea ( móveis, imóveis e semoventes ), seja incorpórea ( valores contados em Bolsa, créditos, direitos de propriedade literária

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…