Vicios De Consentimento E Descumprimento

contrato, ou ainda por causas supervenientes. 1- Extinção por causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato. a) Defeitos decorrentes do não preenchimento de seus requisitos; - Requisitos subjetivos = capacidade das partes e livre consentimento; - Requisitos objetivos = objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Requisitos formais = forma prescrita em lei Esses defeitos afetam a validade do contrato, acarretando a nulidade absoluta ou relativa ou a…

configurado estado de perigo, a consequência jurídica para tal é anulação do negocio jurídico, previsto no art. 171, caput, inciso ll, do CC: Art. 171, caput: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: ll: Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Conclui-se que tal negócio, é anulável. Sendo a ação anulatória, aplicável ao caso concreto, ação na qual deve seguir o prazo previsto no Art. 178, ll,…

da escolha do emissário (erro in eligendo). CONVALESCIMENTO DO ERRO – o erro não causará a anulação do negócio jurídico se as partes convencionarem executar o negócio jurídico de acordo com a vontade real dos declarantes. - Erro vicio (erro de consentimento) e Erro obstativo (erro de declaração) - pessoa - Erro de fato e Erro de direito - objeto - negocio Erro pela Teoria da Confiança - causa - substância - Erro acidental não é anulável - qualidade e quantidade

eficácia do contrato por pelo menos uma das partes. Na nulidade (menor absolutamente incapaz, por exemplo), todos os efeitos do contrato devem ser desconstituídos, como se o contrato nunca houvesse existido, enquanto que na anulabilidade (vício de consentimento, por exemplo), em regra, não se compromete os efeitos já produzidos pelo contrato. A dissolução trata-se da rescisão do contrato, que se dá por duas espécies: resolução e resilição. A resolução se dá em virtude de inexecução…

os “defeitos do negócio jurídico” (Cap. IV do Título I, Livro III, art. 138 a 165). ERRO, IGNORÂNCIA, DOLO E COAÇÃO O Código Civil declara que é anulável o negócio jurídico: • Por incapacidade relativa do agente; • Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (art. 138, 145, 151, 156, 157 e 158 do CC) • ERRO - é a falsa idéia ou falso sentido que se tem de alguma coisa. Em regra erro não se…

a) de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei; b) de ordem especial, específico dos contratos: o consentimento recíproco ou acordo de vontades. A capacidade dos contratantes é, pois, o primeiro requisito de ordem geral para a validade dos contratos. Estes serão nulos ou anuláveis, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida…

aplicação de um mecanismo que se faça verificar a garantia do cumprimento da norma. Assim, verifica-se que a sanção surge com sentido de punição, pena e castigo, com o objetivo de reparar, desfazer e neutralizar o mal ou o dano causado pelo o descumprimento da norma. 2. SENTIDO DA SANÇÃO  Pena, Punição, Castigo 3. OBJETIVO DA SANÇÃO  4. LOCALIZAÇÃO DA SANÇÃO  Norma jurídica é formada em preceito, e sanção. • Preceito  é a parte da norma onde se verifica a conduta. • Sanção …

substancial tendo uma relação de equilíbrio mais eficaz nos direitos e obrigações. Na justiça substancial ,o ponto de vista objetivo se opõe ao subjetivo ,pois no objetivo cada parte obtém benefícios equivalentes.Propõe-se um estudo no âmbito nos vícios de consentimento,abordando a lesão,estado de perigo e entre outras.O alcance do princípio da justiça contratual se faz na medida de equilíbrio entre este e os princípios da boa-fé e da autonomia privada. 1. O Principio da Autonomia…

Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; • Descumprimento pode gerar uma sanção; • Ditadas por um Poder; • Espontânea; • Descumprimento gera uma sanção de foro íntimo; • Ditadas…

onde estes podem expressar suas ideias e opiniões. Findada as negociações e instituído o acordo coletivo de trabalho, este entra em vigor três (3) dias após, e todos os contratos individuais devem respeitar o mesmo, pois, tem força de lei, e seu descumprimento leva a sanções junto à justiça do trabalho, sanções que também podem ser previstas no próprio contrato. Estamos falando de “Direito Coletivo do Trabalho”; dos “Sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho”; da “Estrutura…